Questão 623851

• Banca: VUNESP
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2007
• Provas: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Assuntos: Da Ética do Advogado; Das Regras Deontológicas Fundamentais

Advogado representado por violação exclusiva do Código de Ética e Disciplina da OAB sustentou em sua defesa a tese de que o Código citado não é lei, exclusividade do Estatuto e do Regulamento Geral.

Conseqüentemente, como não houve infringência desses dispositivos legais, não poderia ser penalizado.Sua defesa irá prosperar?

• A. Sim, pois a punição somente será possível se houver violação de lei e o Código de Ética não é considerado lei.
• B. Sim, pois para haver punição deve o tipo estar previsto tanto no Código de Ética quanto no Estatuto, e não apenas no primeiro.
• C. Não, pois quem viola os dispositivos do Código de Ética também viola o Estatuto.
• D. Sim, baseado em um princípio de direito penal (nullum crimen, nulla poena sine lege) aplicado subsidiariamente ao processo disciplinar da OAB.

Gabarito: C

Comentários

• C) CORRETA
  
  

  Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina.

          Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares.

• uma questão assim tem que cair na minha prova

• A defesa do advogado não irá prosperar. Na realidade, como bem destaca uma das assertivas, “quem viola os dispositivos do Código de Ética também viola o Estatuto”.

  A alternativa correta é a letra “c”, por força do art. 33 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Assim, temos:

  Art. 33 – “O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina. (Destaque do professor)

  Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares”.

  
  

• Embora o Código de Ética não seja uma norma em sentido formal, é em sentido material. O artigo 33 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e OAB) impõe o cumprimento do Código de Ética e indica que a sua violação é punida com censura (art.36, I, do EAOAB).