Questão 624460

• Banca: OAB-SP
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2005
• Provas: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária; Processo Legislativo

A lei complementar deve ser aprovada por quorum de maioria

• A. absoluta, como a lei ordinária.
• B. simples, como a lei ordinária.
• C. absoluta, diferente da lei ordinária.
• D. simples, diferente da Emenda à Constituição.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: D
  
  

  Art. 69 da CF. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

   
• Marquei letra D, mas a resposta dada como correta é letra C alguém pode me explicar por que?
  
• Em relação a dúvida do colega acima.
  
  O gabarito é Letra C. 
  
  Leis complementares são espécies normativas cujo campo  de atuação foi  reservado expressamente pelo constitucional. É necessário  "maioria absoluta" para sua aprovação - art 61 c/c art 69.
  
  
  Leis ordinárias são os atos legislativos típicos. São as leis comuns; as leis usuais.Elas disciplinam, de maneira residual, os temas não reservados as outras espécies normativs. Para sua apravação exige-se maioria simples.
  
  
    
  
• Resposta correta letra D
  
  Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta (leva em conta o número de INTEGRANTES da casa). - CERTO
  
  Já a lei ordinária será aprovada por maioria simples (leva em conta o número de PRESENTES à sessão).
• Pessoal, gosto muito dos comentários e acho super legal a atitude daqueles que tiram as dúvidas dos demais colegas, explicam detalhadamente as questões, pois ajudam e muito nos nossos estudos. Mas existem também aqueles que querem ajudar, comentar e não têm certeza do que estão falando, postam respostas erradas, comentários errados e acabam prejudicando quem teve alguma dúvida, pois acho que assim como eu muitos aqui procuram a resposta nos comentários para terem a certeza se acertaram a questão, pois, confiamos naqueles que postam. Fica bem complicado quando alguém posta algo incorreto, prejudicará os demais...
• Melhorando os comentários de um dos últimos colegas:
  Nas regras parlamentares a respeito da condução dos assuntos legislativos, o termo "maioria" significa "mais da metade". Como isso se refere aos votantes presentes, a maioria (simples) significa metade dos votantes presentes à sessão, arredondado para baixo, mais um.^{[carece de fontes]}
  Na maioria absoluta, é necessária a presença de metade de todos os membros do parlamento, arredondado para baixo, mais um.^{[carece de fontes]} A maioria qualificada é exigida em votações especiais (de emendas constitucionais, por exemplo), significando aí que para a aprovação, são necessários os votos de 3/5 da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em dois turnos de votação.^[1]

• Gabarito: C

   

  Pois, de acordo como art. 69, da CF "as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta".

  Entretanto, as leis ordinárias serão aprovadas por maioria simples.

• Quanto ao aspecto material, a lei complementar se diferencia da ordinária pelo fato de seu âmbito de regulamentação estar taxativamente previsto na Constituição Federal. Isto é, toda matéria que deve ser necessariamente regulamentada por lei complementar está explicitamente prevista na Constituição. Alguns exemplos disto estão no art. 7º, I, (previsão de indenização compensatória para demissão sem justa causa), art. 14, § 9º (definição dos casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação), art. 18, §§ 2º, 3º e 4º (criação de Território Federal, incorporação, subdivisão e desmembramento de Estados e Municípios) e o art. 25, 3º (criação de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões pelo Estado). Quanto à lei ordinária, seu campo de regulamentação é residual, ou seja, tudo o que não for regulamentado por lei complementar, decreto legislativo e resolução poderá sê-lo por meio de lei ordinária.

  Quanto ao aspecto formal, a diferença entre lei complementar e lei ordinária está no quorum para sua aprovação pelo poder legislativo. A lei complementar, para ser aprovada, exige o voto da maioria absoluta dos membros do legislativo, em cada Casa. A maioria absoluta corresponde à metade dos membros de Cada casa mais um, se este número for par, ou o primeiro número inteiro superior à metade desse quantitativo, se o total de membros for um número ímpar.

  A  tem 513 membros, um número ímpar. Dessa forma, a maioria absoluta de seus membro é o primeiro número inteiro acima da metade, ou seja, 257 Deputados. Da mesma forma, a maioria dos Senadores é o primeiro número inteiro maior que a metade dos 81 Senadores, ou seja, 41, dado que a metade é 40,5.

  Repare que o número que representa a maioria absoluta é fixo, somente variando se forem criadas novas cadeiras nas Casas legislativas. Já o quorum para aprovação de lei ordinária é de maioria simples, também chamada de maioria relativa, que representa a maioria dos parlamentares que estiverem presentes em uma determinada reunião ou sessão.

  Lembrando que o art. 47 da Constituição diz que, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

  Fonte: <http://direitoconstitucional.blog.br/lei-complementar-e-lei-ordinaria-diferencas-e-caracteristicas/>

• Constituição Federal

  Art. 69 - "Leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta".

  Leis ordinárias serão aprovadas por maioria simples ou relativa.

  Observação importante:

  As matérias reservadas à lei complementar, não podem ser tratadas por medida provisória ou lei delegada.