Questão 624490

• Banca: OAB-SP
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2005
• Provas: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

O Código de Trânsito Brasileiro _ CTB _ delegou ao Conselho Nacional de Trânsito _ CONTRAN _ a competência para regulamentar seus dispositivos. Se ao editar a resolução regulatória o CONTRAN exorbita dessa competência, o Congresso Nacional

• A. pode sustar os efeitos da resolução, por meio de Decreto Legislativo.
• B. não pode sustar os efeitos da resolução, pelo princípio da separação dos poderes.
• C. pode sustar os efeitos da resolução, desde que o Poder Judiciário dê autorização específica.
• D. não pode sustar os efeitos da resolução, a não ser que edite lei revogando o CTB.

Gabarito: A

Comentários

• Eu acho que colocaram um estagiário para postar as questões. Nos últimos dias os gabaritos estão cheios de erros.
• Correta A
  Art. 22, CF. É de competência privativa à União legislar sobre:
  (...)
  XI- trânsito e trasposrte;
  
  Portanto, pode delegar, no entanto...
  
  Art.49, CF. É de competência exclusiva do Congresso Nacional:
  (...)
  V- sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
  ou dos limites de delegação legislativa;
  
  
• Nao o gabarito da questao esta certo, prova tipo 1 questao 12. Realmente é a letra A

• O CONGRESSO NACIONAL pode SUSTAR ATOS QUE EXORBITEM O PODER REGULAMENTAR e, também, SUSTAR CONTRATOS!