Questão 624508

• Banca: OAB-SP
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2005
• Provas: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Assinale a alternativa que apresenta os serviços, prestados por sociedade de economia mista de um Estadomembro, que deverão ser objeto de contrato de concessão em que figura como concedente a União.

• A. Serviço de transporte intermunicipal e serviço de saneamento básico em região metropolitana.
• B. Serviço de saneamento básico e serviço de distribuição de gás canalizado.
• C. Serviço de vigilância sanitária e serviço de saúde pública.
• D. Serviço de distribuição de energia elétrica e serviço de exploração de portos marítimos.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito correto letra D
  
  Serviços de energia elétrica e portos marítimos são de competência da União, por força do artigo 21, inciso XII “b” e “f” da Constituição Federal. Assim, para o Estado Membro explorar tais serviços, somente mediante autorização, concessão ou permissão, nos termos do já citado inciso XII, do art. 21 da Constituição Federal. 
  
  CF: Art. 21. Compete à União: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos; f) os portos marítimos, fluviais e lacustres.
  
  Bons estudos!!
• Basicamente, o que a examinadora quis saber do candidato era se ele sabia qual a esfera do poder concedente detinha a competência para a prestação de diversos serviços públicos, apresentando alguns exemplos, mas pedindo a competência da União.
  A) Município;
  B) Estado;
  C) Município; e
  D) União.
• ESSE COMENTÁRIOS SÃO PRECIOSOS PARA QUE AINDA NÃO ENTENDEU OU PARA QUEM PRETENDE AUMENTAR O CONHECIMENTO
  
  POR ISSO, TOBIAS, NÃO CRITIQUE!!!!