Questão 624514

• Banca: OAB-SP
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2005
• Provas: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Regime previdenciário

A aposentadoria de servidor público será sempre com proventos integrais na aposentadoria

• A. compulsória.
• B. por invalidez permanente, decorrente de doença grave, especificada em lei.
• C. voluntária.
• D. por invalidez permanente, decorrente de moléstia grave.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa correta C.
  Constituição federal artigo 40

  § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

  I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;
  II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
  III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

  a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

  b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
  
  Avante!!

  
  
   

• Não dá pra confiar nesses gabaritos hoje hein!!!
• Art. 40 da Constituição. O servidor será aposentado:
  I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia proffissional ou DOENÇA GRAVE,  contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
  Do exposto acima, fica claro que a resposta é a questão "b".
  b) por invalidez permanente, decorrente de doença grave, especificada em lei.
  
  "Não desista, não pare de crer."
  Bons estudos!
• b) por invalidez permanente, decorrente de doença grave, especificada em lei.
  Como bem explicitado por Sergio Freitas, meus colegas do QC, não há  dúvida, 
  a letra correta é a "B".
• Resposta com base na CF:
  Aposentadoria integral, conforme parte final do inciso primeiro do parágrafo primeiro do art. 40, da CF:
  - se decorrente de acidente em serviço;
  - moléstia profissional, ou
  - doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei (A lei especificará quais são as doenças).
  Os demais casos serão calculados com base nos proventos, tempo de serviço e tempo de contribuição. Vejamos:
  Aposentadoria compulsória: Idade de 70 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
  Aposentadoria voluntariamente: a) sessenta anos (60) de idade e trinta e cinco (35) de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos (55) de idade e trinta de contribuição (30), se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
  Portanto, não resta outra alternativa, senão a resposta da letra (b)
  
• A aposentadoria por INVALIDEZ PERMANENTE, regra geral, TERÁ PROVENTOS PROPORCIONAIS em TODOS OS CASOS, EXCETO:
  
  1 - Quando a invalidez decorrer de acidente em serviço;
  2 - Moléstia profissional
  3 - Doença grave, contagiosa ou incurável
  
  ATENÇÃO: AS DOENÇAS ESTÃO ESPECIFICADAS EM LEI.
  
  CASO A INVALIDEZ PERMANENTE SEJA CAUSADA PELOS ITENS 1, 2 E 3 O SERVIDOR TERÁ DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS, EM OUTROS CASOS, PROVENTOS PROPORCIONAIS.
• Moléstia profissional
  
   É a que o empregado contrai em conseqüência do exercício de sua profissão, como, por exemplo, o saturnismo dos que trabalham com chumbo. Em sua origem, como em suas conseqüências, a doença profissional se confunde com o acidente de trabalho. Diferenciam-se na forma de produção, pois, enquanto o acidente propriamente dito produz-se súbita e inesperadamente, a moléstia profissional evolui lentamente, tendo causa durável e, por assim dizer, permanente.
• O quão F. D. P pode ser  um examinador, ao ponto de trocar um palavra para nos confundir, isso pra mim não é ser examinado, não testa nossos conhecimentos, apenas verifica quem é mais astuto e esperto capaz de não cair na pegadinha dele.
  
  Para quem não entendeu segue:
  Aparentemente há um erro na gabarito: questão "B" e "D" estariam certas.
  Porém, a lei fala em doença grave e moléstia profissional, e não moléstia grave como está na questão.
  
  
• Exato artur,
  
  trocar palavras sinonimas como molestia e doença nao existe!!
  
  sobre a lei, já há ressalva na jurisprudencia galera: Servidora com doença incurável não prevista em lei terá aposentadoria integral
  Resp 942.530 
  
  http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=96339
• 
  QUERIDOS QCs,
  
  
  A lista de doenças é importante na lei 8213/91para permitir que a pessoa se inválida para o trabalho obtenha a aposentadoria por invalidez se não tiver número mínimo de contribuições, a chamada carência.
   
  Em regime de servidor público segundo o artigo 40, parágrafo primeiro, inciso I da Constituição Federal por lei do ente instituidor do regime de previdencia certas doenças podem conferir direito a aposentadoria por invalidez integral (ou não proporcional após a emenda 41/2003). 
  
  Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.
  
  Estou lutando judicialmente aqui no TJGO pra que uma servidora do Estado , que ficou com os bronquios do pulmão atrofiados, situação já reconhecida pela junta médica que a molestia adveio da atividade laboral da mesma, seja considerada
  como doença incurável e assim receba os proventos de forma integral.
  
  Pensem você estudantes, o legislação foi demasiadamente  presunçoso ao achar que esgotaria o rol de todas as possíveis doenças de todos os brasileiros, num
     pequenino, porém relevantissimo, texto de lei.
  _________
  
  

  Tema

  524 - Aposentadoria integral de servidor portador de doença grave não especificada em lei.

  Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI 

  Leading Case: RE 656860

  
  HÁ REPERCUSSÃO GERAL
  
  
  Abraços,
  FORÇA, FOCO e FÉ.
   

• Art. 40, I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

• ALTERNATIVA B