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Porque a A é correta?
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
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Após a alteração da ordem das alternativas a resposta correta é a letra "A", tendo-se em vista o teo do art. 11, CC: Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária". No entanto, penso que a questão ficou incompleta, pois o texto da lei começa com a afirmção "Com exceção dos casos previstos em lei....".
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Acho que o pessoal do QC desta vez deu uma escorregada...
Estas questões são muito antigas, em uma época que a OAB exigia conhecimentos "mais básicos".
Além disso, ao que parece, colocaram no site a prova tipo 1, mas o gabarito da prova tipo 2.
Ao que parece foi um problema generalizado, pois vi outras matérias (Administrativo, Constituicional) e o problema foi o mesmo...
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Está incorreta a relaçao dos gabaritos!
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Embora os direitos da personalidade sejam indisponíveis, é admitida restrição voluntaria quando autorizado por lei.(melhor redação dada ao texto).
Gabarito errado!!
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O QC consertou a ordem das questões. GABARITO: LETRA A
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
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Não sei se o gabarito em questão se deu em razão da época quando somente era cobrado letra seca da lei ou da organizadora, mas atualmente o entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência é de que os direitos da personalidades podem sofrer limitação desde que não seja permanente e geral.(ENUNCIADO N. 04 da 1 jornada de direito civil) Assim, o correto seria letra (d).
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Atenção, de acordo com entendimento mais moderno a resposta correta seria a letra D, como disse o amigo acima.
Enunciado 4 da I Jornada de Direito Civil:
Art. 11 - O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação
voluntária, desde que não seja permanente nem geral.
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Enunciado 139 da Jornada de Direito Civil: "Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé e aos bons costumes".
O ato de disposição dos direitos da personalidade, entretanto, encontra limites. Tais limites são traçados de forma clara, não podendo ser: de caráter genérico, permanente, não podendo violar a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, é o teor do enunciado 4 da Jornada de Direito Civil.
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CERTO O GABARITO DA LETRA (A), O direito não pode mudar de titular nem mesmo por vontade própria, oque faz com que esses direitos sejam intransmissíveis.
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No caso em tela, o objetivo dessa questão é que o candidato complemente-a, vejamos: a questão é parte do art. 11 do cc, o candidato tem que finalizá-la acrescentando-a (intransmissíveis e irrenunciávies, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária), percebam que o início do art. não foi apresentado, apenas do meio em diante, acontece que trata-se ao meu vê, de mera complementação, pouco importanto as exeções, na minha opinião, dessa forma a resposta é a LETRA A
Bons estudos!
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CÓDIGO CIVIL
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
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É uma questão de 2005...
Certamente, o posicionamento adotado pela banca a época não é o posicionamento que prevalece hoje.
Não adianta copiar a letra seca da lei e tentar sustentar a Letra A como gabarito da questão, quando a maioria dos autores e, inclusive, enunciados da Jornada de Direito Civil afirmam que existe sim a possibilidade dos direitos da personalidade sofrerem limitação voluntária.
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LETRA DE LEI:
ART. 11 DO CÓDIGO CIVIL - COM EXCEÇÃO DOS CASOS PREVISTOS EM LEI, OS DIREITOS DA PERSONALIDADE SÃO INTRANSMISSÍVEIS E IRRENUNCIÁVEIS, NÃO PODENDO O SEU EXERCÍCIO SOFRER LIMITAÇÃO VOLUNTÁRIA.
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Hoje essa questão teria sido anulada. O trecho inicial do artigo que diz "Com exceção dos casos previstos em lei" faz toda a diferença. A questão "A", tal qual está apresentada está incorreta. A questão faz uma afirmação absoluta.
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Artigo 11 CC - Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
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O que se entende por limitação voluntária?
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ART. 11 DO CÓDIGO CIVIL - COM EXCEÇÃO DOS CASOS PREVISTOS EM LEI, OS DIREITOS DA PERSONALIDADE SÃO INTRANSMISSÍVEIS E IRRENUNCIÁVEIS, NÃO PODENDO O SEU EXERCÍCIO SOFRER LIMITAÇÃO VOLUNTÁRIA.
De cara já se excluiria a letra B que diz ser disponível.
RESPOSTA LETRA A.
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Pura e simplesmente letra da lei:
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.