Questão 624538

• Banca: OAB-SP
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2005
• Provas: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família; Obrigação Alimentar no Direito Civil

É correto afirmar que

• A. o credor de alimentos pode renunciar ao seu direito.
• B. o crédito alimentar pode ser cedido, compensado ou penhorado.
• C. o credor de alimentos pode não exercer seu direito, todavia não poderá renunciar a ele.
• D. o credor de alimentos pode negociar seu crédito alimentar com terceiros.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C. Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.
  Assim, o credor não pode renunciar o direito aos alimentos embora possa não exercê-lo.
• Questão Correta Letra "C".
  
  Fundamentação Jurídica - "Art. 1707 CC, que assim dispõe: Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos sendo o respectivo credito insuscetivel de cessão, compesação ou penhora".
  
  Fica claro que a lei proíbe qualquer tipo de renúncia aos alimentos, mesmo havendo clausula neste sentido. Sobre o assunto, a III jornada de direito civil: "O artigo 1707 do CC não impede que seja reconhecida a validade e eficacia a renúncia manifestada em razão do divórcio (direto ou indireto) ou da dissolução da União estável". A irrenunciabilidade do direito a alimentos somente é admitida enquanto subsista vínculo de direito de família (enunciado n. 263).
  
  Bom estudos...
• O Código Civil veda expressamente a renúncia aos alimentos:
  
  Art. 1707 Pode o credor não exercer, porém, lhe é vedado renunciar a alimentos.
  
  Resposta C
  
  
  

• A irrenuncialidade é relativa (Enunciado 263 do CJF), pois é irretratavel apenas quando existir vinculo. A renuncia efetivada no divorcio ou na dissolução de união estável, por exemplo, é eficaz. Questão desatualizada.