Questão 624577

• Banca: OAB-SP
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2005
• Provas: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas; Falência e Recuperação de Empresas

A Lei n^o 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial e extrajudicial, bem como a falência,

• A. aplica-se aos processos de recuperação judicial desde que não vencidas as obrigações contraídas no âmbito da concordata.
• B. aplica-se aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua vigência.
• C. aplica-se aos processos de falência ajuizados antes do início de sua vigência apenas em relação aos crimes falimentares.
• D. não se aplica aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua vigência.

Gabarito: D

Comentários

• Os processos de falência e recuperação judicial (antiga concordata) iniciados antes da vigência da Lei 11.101/2005 seguem o rito anterior a este diploma legal. Gabarito, portanto, é a letra "e".
• a)
  "Lei nº 11.101, Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:
  I – concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;"
  
  b, c, d)
  "Lei nº 11.101, Art. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei n^o 7.661, de 21 de junho de 1945."

• Gabarito "D" - Artigo 192 da mesma lei.