Questão 624604

• Banca: OAB-SP
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2005
• Provas: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Contratos Empresariais; Franquia

O contrato de franquia deve ser escrito e assinado na presença de duas testemunhas,

• A. dispensando o seu registro.
• B. sendo obrigatório o seu registro perante o Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
• C. dispensado o seu registro e, facultativamente, precedido da Circular de Oferta de Franquia.
• D. podendo ser dispensada a Circular de Oferta de Franquia, desde que tal condição esteja expressamente ajustada.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 8.971/1994
  
  ART.6: O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de duas testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.
  
  Sendo assim a letra A é a alternativa correta!

• Corrigindo o pequeno equívoco do comentário abaixo: a Lei é a 8955/94

• GABARITO: LETRA "A".

  Com supedâneo na letra da Lei 8.955/94, artigo 6, onde se dispõe que haverá validade INDEPENDENTEMENTE de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.

• ATENÇÃO !!! A lei 13.966/19 dispõe sobre o sistema de franquia empresarial, e revogou a lei 8.955/94.