Questão 624643

• Banca: OAB-SP
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2005
• Provas: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Competência criminal da Justiça Militar; Competência no Processo Penal

Em relação à competência da Justiça Militar Estadual, assinale a alternativa correta.

• A. O juiz de direito não julga singularmente, sendo a competência para julgamento de crimes militares exclusiva das Auditorias Militares.
• B. O juiz de direito julga singularmente os crimes impropriamente militares e o Conselho de Justiça julga os crimes propriamente militares.
• C. O juiz de direito julga singularmente os crimes militares cometidos contra civis e o Conselho de Justiça julga os demais crimes militares.
• D. O juiz de direito julga singularmente todos os crimes militares, exceto os praticados por Oficiais Militares.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa correta: Letra C
  
  "CF, Art. 125, § 5.º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência do juíz de direito, processar e julgar os demais crimes militares."
• Letra C
  
  O § 5.º do art. 125, introduzido pela EC n. 45/2004, dispõe que compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.
  
  Assim, o juiz de direito do juízo militar estadual julgará, singularmente, todo crime militar cometido (pelo militar) contra o civil, exceto o crime doloso contra a vida, já que, nos termos do art. 125, § 4.º, fica ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, e, como novidade e já estudado, julgará, também, os atos disciplinares praticados pelos militares.

• "CF, Art. 125, § 5.º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência do juíz de direito, processar e julgar os demais crimes militares."

  Alternativa correta: Letra C

• Essa foi barbada...

• O juiz singular militar vai julgar os crimes de militares contra civis (Crime militar impróprio) e o Conselho de Justiça os crimes de militares contra militares. Observado que compete a Justiça Militar julgar os crimes do CPM, CP e Legislações extravagantes.