Questão 624697

• Banca: OAB-SP
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2005
• Provas: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Anistia; Exclusão do Crédito Tributário; Moratória; Suspensão do Crédito Tributário

Sobre as formas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar:

• A. as formas de extinção do crédito tributário mencionadas pelo artigo 156 do CTN ocorrem sempre após o lançamento.
• B. a moratória concedida por prazo superior a 5 (cinco) anos extingue o crédito tributário.
• C. a anistia, assim como a remissão, extingue o crédito tributário decorrente da falta de recolhimento do tributo.
• D. as causas que modificam o crédito tributário não atingem a obrigação que lhe deu origem.

Gabarito: D

Comentários

• discordo do gabarito. A anistia exclue o crédito tributário e não o extingue.
• Não entendi a questão... acho que o gabarito esta equivocado
  
  Conforme dispõe : 
  
  Art. 175. Excluem o crédito tributário:

  I - a isenção;

  II - a anistia.

  
  Portanto a alternativa   --->          d) a anistia, assim como a remissão, extingue o crédito tributário decorrente da falta de recolhimento do tributo.
  estaria incorreta.
  
  
  
   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

  I - o pagamento;

  II - a compensação;

  III - a transação;

  IV - remissão;

  V - a prescrição e a decadência;

  VI - a conversão de depósito em renda;

  VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

  VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

  IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

  X - a decisão judicial passada em julgado.

  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) 

  
  
  
  
  
• Atenção! O gabarito foi letra D!!!!
  
  Fundamentação
  Art. 140 CTN. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
• a) as formas de extinção do crédito tributário mencionadas pelo artigo 156 do CTN ocorrem sempre após o lançamento.
  INCORRETA: Nem sempre: uma das formas previstas no artigo 156, inciso V, temos a decadência, que ocorre a perca do direito da fazenda lançar o crédito tributário.
  b) a moratória concedida por prazo superior a 5 (cinco) anos extingue o crédito tributário.
  INCORRETA: A moratória suspende o crédito tributário, segundo o artigo 151, inciso I do CTN.
  c) a anistia, assim como a remissão, extingue o crédito tributário decorrente da falta de recolhimento do tributo.
  INCORRETA: A anistia e a isenção excluem o crédito tributário, segundo o artigo 175. A remissão sim o extingue de acordo com o 156, IV.
  d) as causas que modificam o crédito tributário não atingem a obrigação que lhe deu origem.
  CORRETA: Conforme a literalidade do artigo 140 do CTN. 

• Cosme, (com todo respeito a sua pessoa) a anistia não exclui (presente do indicativo) o crédito tributário, ela é um perdão da penalidade imposta ao contribuinte infrator, mas apenas da penalidade.
  O Artigo 180 do CTN é claro: A Anistia abrange exclusivamente as infrações (...)
  O instituto da anistia não se aplica aos crimes e contravenções.