Questão 626104

• Banca: ND
• Órgão: OAB-DF
• Ano: 2006
• Provas: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Assuntos: Do Conselho Federal da OAB - Estrutura e Funcionamento, Conselho Pleno, Órgão Especial, Câmaras, Sessões , Conferências e Colégios de Presidentes; Do Conselho Seccional da OAB, Subseção e Caixa de Assistência dos Advogados

Sobre os Conselheiros da OAB:

• A. não recebem qualquer remuneração para exercerem os seus mandatos;
• B. somente o Presidente da Seccional e do Conselho Federal recebem remuneração mensal fixada pelo Pleno do Conselho Federal;
• C. somente os Presidentes do Conselho Federal, da Seccional, das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados recebem salário fixado pelo Conselho Federal;
• D. apenas os Conselheiros Diretores do Conselho Federal e das Seccionais recebem remuneração mensal para exercerem os seus mandatos.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 8906 - Estatuto da Advocacia:
    Art. 48. O cargo de conselheiro ou de membro de diretoria de órgão da OAB é de exercício gratuito e obrigatório, considerado serviço público relevante, inclusive para fins de disponibilidade e aposentadoria.

• Sobre os Conselheiros da OAB, é possível afirmar, com base na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), que eles não recebem qualquer remuneração para exercerem os seus mandatos, conforme artigo 48 do Estatuto. Nesse sentido:

  Art. 48 – “O cargo de conselheiro ou de membro de diretoria de órgão da OAB é de exercício gratuito e obrigatório, considerado serviço público relevante, inclusive para fins de disponibilidade e aposentadoria”. (Destaque do professor).

  A assertiva correta, portanto, está na alternativa de letra “a”.

  
  

• Lei 8906 - Estatuto da Advocacia:

   Art. 48. O cargo de conselheiro ou de membro de diretoria de órgão da OAB é de exercício gratuito e obrigatório, considerado serviço público relevante, inclusive para fins de disponibilidade e aposentadoria.

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