Questão 626284

• Banca: ND
• Órgão: OAB-DF
• Ano: 2006
• Provas: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária

Sobre a competência tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. compete a União instituir impostos sobre grandes fortunas, importações e exportações;
• B. compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade territorial urbana;
• C. compete ao Distrito Federal e aos Municípios instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública;
• D. compete aos Estados instituir impostos sobre a transferência onerosa de imóveis entre vivos.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
  

  
  II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

• Claro que a letra D de todas é a ''mais errada'', entretanto, eu penso que a letra B também esta errada por que a competência para instituir o ITR é da União, e não dos Municípios. Art. 153, VI, CF. A CF prevê apenas a possibilidade dos municípios fiscalizarem e cobrarem o ITR, na forma da  lei, desde que não implique na redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.  Art. 153, par. 4, II da CF. 
  
  Bons estudos!
• ITR é de competência da União

• A) Art. 153, I, II e VII CF - Correto
  
  B) Art. 156, I CF - Correto (Fazendo uma correção ao comentário anterior, pois a alternativa fala sobre o IPTU e não do ITR, como mencionado.)
  
  C) Art. 149-A CF - Correto (COSIP)
  
  D) Compete aos Municípios (Art. 156, II CF) e não aos Estados como menciona a alternativa. Errada

• Cara Lucy, somente revisando seu comentário e indicando que a letra B está correta pois a letra B faz menção ao IPTU de competência dos municípios e não ao ITR de competência da União. Portanto segue correta.