Questão 626290

• Banca: ND
• Órgão: OAB-DF
• Ano: 2006
• Provas: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IRPF e IRPJ; Tributos Federais

Quanto ao Imposto de Renda, assinale a alternativa INCORRETA

• A. a renda ou proventos de qualquer natureza, auferidos de forma ilícita não são tributáveis pelo IR, uma vez que consistiria num consentimento indevido da União a atividade ilícita;
  
• B. o IR tem por base de cálculo o montante real, arbitrado ou presumido da renda ou proventos de qualquer natureza;
  
• C. na definição do CTN, renda é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, enquanto proventos de qualquer natureza, os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda;
  
• D. o imposto de renda é informado pelos princípios constitucionais da generalidade, universalidade e progressividade.

Gabarito: A

Comentários

• Incorreta a letra A.
  Pecunia non olet - tributos não tem cheiro.
  Para o fisco pouco importa se os rendimentos tributáveis tiveram ou não fonte lícita. Tributos incidem mesmo sobre rendas/proventos auferidos de forma ilícita.

• Letra A (incorreta):
  Princípio da pecunia non olet.
  
  Letra B: Art. 44, CTN:
  A base de cálculo do IR é o montante real, arbitrado ou presumido da renda ou proventos de qualquer natureza.
  
  Letra C: Art. 43, I e II, CTN
  Renda é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e os proventos de qq natureza são os acréscimos patrimoniais não compreendido no conceito de renda.
  
  Letra D: Art. 153, §2º, I,CF
  O IR será informado pelos critérios da generalidade, universalidade e da progressividade, na forma da lei.

• Dinheiro não tem cheiro.

• Princípio do non olet. Lembrando, porém, que a atividade ilícita deverá ser subjacente à hipótese de incidência, tendo em vista que o tributo não poderá ter como elemento essencial do fato gerador uma atividade ilícita.

  #pas