Questão 626362

• Banca: ND
• Órgão: OAB-DF
• Ano: 2006
• Provas: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Internacional Privado
• Assuntos: Aplicação da Lei Estrangeira: natureza jurídica, prova e interpretação do Direito estrangeiro; Domicílio: Aquisição e perda do domicílio. Pluralidade e ausência de domicílio; Elementos de conexão

Um cidadão estrangeiro, com 20 anos de idade, pretende casar-se no Brasil, onde está em viagem de turismo. O Oficial de Registro Civil brasileiro negou a habilitação, ao argumento de que, embora no Brasil a capacidade civil se alcance aos 18 anos, o habilitante é incapaz, segundo o direito de seu país de domicílio.
Assinale a alternativa CORRETA:

• A. o indeferimento é ilegal, porque a capacidade civil das pessoas que se encontram no território nacional se rege sempre pelo direito brasileiro;
• B. o indeferimento é legal, porque a capacidade civil para o casamento se rege pela lei do país de nacionalidade da pessoa;
• C. o indeferimento é legal, porque a capacidade civil para o casamento se rege pela lei do país do domicílio da pessoa;
• D. o indeferimento é ilegal, porque quando o casamento se realiza no Brasil, aplica-se o direito brasileiro quanto aos impedimentos dirimentes.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C.
  LINDB - Art. 7^o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

• Os conflitos sobre aplicação de lei devem ser resolvidos por meio da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). No artigo 7º da LINDB, está exposto que “a lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família”. Como o caso em tela trata de capacidade, o artigo acima descrito é claro ao prever que a lei do domicilio da pessoa deve ser aplicada. Dessa forma, o oficial de registro está correto ao negar a habilitação e a alternativa correta é a letra (C). 

  
  

• Mas é quanto ao parágrafo primeiro do Art 7º?

  § 1^o  Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
  

  Não se aplica ao caso, tornando correta a afirmativa "d" ?

• Lívio. Tive o msm raciocínio de início. Entretanto,  não se trata de impedimento dito mente. Da uma olhadinha no 1521 do cc que vc vai entender.

• Dito mente = dirimente(corretor do cel)

• Art. 7o  A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

  .

  § 1o  Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

• Letra c. Pois se rege o casamento pela lei do domicílio do indivíduo.

• Respondi a questão observando que o jovem cidadão estava em viagem de turismo, sendo assim o lei que rege o casamento é a do seu domicilio. (Art. 7 da LINDB).