Questões de Domicílio: Aquisição e perda do domicílio. Pluralidade e ausência de domicílio

Questão 217651

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BNDES
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BNDES - Advogado
• Disciplina: Direito Internacional Privado
• Assuntos: Contratos: formação, execução e interpretação; Direito Civil Internacional; Domicílio: Aquisição e perda do domicílio. Pluralidade e ausência de domicílio; Elementos de conexão; Território

Um contrato de financiamento internacional, regido pela Lei das Ilhas Cayman, foi repactuado por aditivo, assinado pelas partes, ao final de longa negociação, em Nova York. A empresa devedora ofereceu como reforço de garantia uma hipoteca naval sobre embarcação atualmente em uso em navegação de cabotagem no Brasil. Essa garantia

• A. é regida pela Lei das Ilhas Cayman, escolhida pelas partes.
• B. é regida pela Lei brasileira, local de situação do bem.
• C. é regida pela Lei de Nova York, local da assinatura do aditivo contratual.
• D. é regida pela Lei de incorporação da devedora se for pessoa jurídica.
• E. não terá validade no Brasil porque o contrato é internacional.

Gabarito: B

Comentários

• COM RAZÃO A AFIRMATIVA DA LETRA "b"

  PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. Nada importa que o contrato principal tenha sido ajustado, em outro país, por pessoas jurídicas estrangeiras; ainda que lá assumida, a fiança dada em garantia do respectivo cumprimento por brasileiros aqui residentes, com bens situados no território nacional, pode ser executada perante o Judiciário Brasileiro. Recurso especial não conhecido.(REsp 861.248/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 19/03/2007 p. 348)

  A hipoteca naval é constituída mediante escritura pública. A Lei civil regulamenta a hipoteca naval, mesmo sendo a atividade comercial (CC, art. 809). Entretanto, entendem os doutrinadores não ser necessário a outorga uxória. A hipoteca naval é inscrita no Registro Marítimo (Tribunal Marítimo), averbando-se à margem do registro de propriedade do navio.

• LICC:
  
  

  Art. 8° Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.

   

  
  
• Os návios apesar de serem bens móveis, são tratados pela legislação brasileira como imóves, uma vez que estão sujeitos a registro público e à hipoteca. Alguns autores dizem ser bem imóveis sui generis, em virtude disso aplica-se o art. 89, I do CPC, que diz ser competente a justiça brasileira, com a exclusão de qq outra, para o julgamento de bens imóveis situados no Brasil.
• A questão não pergunta o foro competente, mais sim a lei aplicáve.
  Sendo assim, a resposta não pode ser baseada no art. 89, I do CPC que trata de competência, mas sim o art. 8, capu da LINDB, que trata de lei aplicável, que no caso é a lei do país em que estiver situado o bem, já que estamos falando de bem que é considerado imóvel, tanto que foi objeto de hipoteca, e não de penhor.
  Gabarito: B

• A questão pede que se determine a lei aplicável ao caso, e não a jurisdição competente. Portanto, deve-se analisar a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). O caso apresentado quer saber qual lei rege a garantia de um contrato, que se trata de um bem. O artigo 8º da LINDB dispõe que o local onde os bens se situam é a regra geral de conexão para regê-los: “Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados”. Dessa forma, como o navio se encontra no Brasil, a lei brasileira é a que deve ser aplicada para resolver a situação apresentada no enunciado.  
  
  
  
  A alternativa correta é a letra (B).

  
  

• Caso a questão se referisse ao contrato e não à garantia, aplicar-se-ia o art. 9º da LINDB, "lex locus regict actum" - Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. No caso, seria aplicada a lei americana.

• Acredito que essa questão merecia ser anulada, tendo em vista que os conflitos de leis internacionais que envolvam navios e aeronaves são resolvidos pela aplicação da lei do Estado onde o referido bem imóvel encontra-se matriculado. A questão não é expressa quanto ao local de registro do navio, apenas apontando que o mesmo se encontra em navegação pelo Brasil. Assim, das informações presentes no enunciado, não é possível concluir qual o local de registro e, consequentemente, qual a lei aplicável.  

  
  

  
  

  
  

• Conforme já relatado, há diferença entre foro competente e lei aplicável. Aquele se refere à justiça estatal competente, enquanto esta se refere à norma jurídica geral e abstrata aplicável à situação fática.

  No caso, a lei aplicável, segundo a LINDB, é a lei do local onde se situam os bens, ou seja, a lei brasileira.

Questão 217654

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BNDES
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BNDES - Advogado
• Disciplina: Direito Internacional Privado
• Assuntos: Contratos: formação, execução e interpretação; Direito Civil Internacional; Domicílio: Aquisição e perda do domicílio. Pluralidade e ausência de domicílio; Elementos de conexão

Um contrato internacional, assinado em Nova York, é garantido por fiança pessoal de dois acionistas brasileiros da empresa, domiciliados em São Paulo. Iniciada a execução por falta de pagamento no Brasil, os fiadores alegam a incompetência da justiça brasileira. Nesse caso, a justiça brasileira

• A. é competente em razão da nacionalidade brasileira dos fiadores.
• B. é competente por serem os devedores domiciliados no Brasil.
• C. será competente apenas se a obrigação principal tiver que ser cumprida no Brasil.
• D. não tem competência sobre contratos internacionais regidos por regras de direito alienígena.
• E. não tem competência porque o contrato não foi assinado no Brasil.

Gabarito: B

Comentários

• A ação de execução corre no Brasil, então A maioria dos internacionalistas indicam que para melhor solução deve-se aplicar a lei do fori, que é lei do tribunal onde a ação é proposta, onde corre a ação.
   
  OBS:  há diferença entre:   Lex fori: lei do foro e  Lex loci: lei do lugar
   
   Além do mais , no Brasil quase sempre se opta pela lex fori, com duas EXCEÇOES:
  
  Exceções: a do artigo 8º (BENS) e 9º (OBRIGAÇÕES) da LICC  
   
  Art. 8o  Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.
  § 1o  Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
  § 2o  O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
   
  Art. 9o  Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem.
  
  § 1o  Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.
  
  § 2o  A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.  
  
  Por se tratar de uma obrigação resultante de contrato, reputa-se constituída no lugar que residir o proponente, que neste caso em questão são domiciliados em São Paulo - Brasil
  
• Apesar da colega ter apresentado os artigos que regem a matéria no CC, os mesmos não seriam suficientes para resolver a questão, uma vez que não se sabe, com a leitura do enunciado, quem são os proponentes do contrato. Tal tema se tornou controvertido no tribunais e, muito mais, entre as partes, sendo finalmente resolvido por meio de decisão do STJ acerca da matéria:
  
  RECURSO ESPECIAL Nº 861.248 - RJ (2006⁄0097470-1)
  

  RELATOR	:	MINISTRO ARI PARGENDLER
  RECORRENTE	:	HAMILTON AMARANTE CARVALHO E OUTRO
  ADVOGADO	:	RICARDO XAVIER ARAÚJO FEIO E OUTRO
  RECORRIDO	:	DEBIS FINANCIAL SERVICES INC
  ADVOGADO	:	FLÁVIA SOEIRO DO NASCIMENTO E OUTRO

   
   
  EMENTA
   
  PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. Nada importa que o contrato principal tenha sido ajustado, em outro país, por pessoas jurídicas estrangeiras; ainda que lá assumida, a fiança dada em garantia do respectivo cumprimento por brasileiros aqui residentes, com bens situados no território nacional, pode ser executada perante o Judiciário Brasileiro. Recurso especial não conhecido.
•   Com toda vênia aos colegas, a resposta é mais simples do que aparenta. Trata-se de aplicação das regras de competência internacional estabelecida no art. 88 do CPC.
  
  

  Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:

  I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
  
  
  Pela simples leitura, observa-se que a justiça brasileira é competente para processar o feito.

  
    
• Concordo com o comentário do Diogo. Aplica-se, no caso, o artigo 88, I, CPC. Complementando a resposta do colega, é aplicável ao caso também o artigo 12 da LINDB:
  
  "É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação".
• bem
  fiança é contrato acessario deveria seguir o principal.
  mas nao é feita essa observação na questao..
  

• Dois dispositivos legais preveem que, quando o réu for domiciliado no Brasil, a justiça brasileira será competente para resolver os litígios dessa relação. O primeiro dispositivo é o artigo 88, I do Código de Processo Civil, em que se lê “é competente a autoridade judiciária brasileira quando o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil”. O segundo dispositivo encontra-se na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em seu artigo 12: “É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação”. Portanto, a justiça brasileira é competente para resolver a questão exposta no enunciado.  
  
  
  A alternativa correta é a letra (B).

  
  

•  SÓ ATUALIZANDO A FUNDAMENTAÇÃO DA RESPOSTA.NO QUE SE REFERE AO CPC.

   NCPC/2015

  ART 23 É competente a autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

  I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

• Art. 21, NCPC - Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

Questão 494200

• Banca: FUMARC
• Órgão: BDMG
• Ano: 2011
• Provas: FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado
• Disciplina: Direito Internacional Privado
• Assuntos: Autonomia da vontade. Escolha da lei e eleição do foro; Domicílio: Aquisição e perda do domicílio. Pluralidade e ausência de domicílio; Elementos de conexão

Para responder as questões de 77 a 80 tenha como
base a doutrina.

Marque a afrmativa INCORRETA:

• A. O domicílio é o principal elemento de conexão adotado no Brasil, conhecido como “Lex domicilii” – Caput do artigo 7º da LICC.
• B. À luz do direito Internacional Privado, a pessoa só pode ter um domicílio, ainda que a lei interna permita que a pessoa tenha mais de um domicílio.
• C. Pelo critério de conexão “Lex rei sitae”, incide a norma do lugar do foro, ou seja, a norma do lugar onde se desenvolve a relação jurídica.
• D. Pelo elemento de conexão “lex loci delicti comissi”, é aplicável a norma do lugar onde o ato ilícito foi cometido.

Gabarito: C

Comentários

• Esse elemento de conexão (ex rei sitae) se referea a lei do local em que a coisa se encontra.
• Conforme a resolução desta questão, a alternativa considerada é C.

• São exemplos de elementos de conexão (enunciados tradicionalmente em latim)[20]:

  lex patriae: lei da nacionalidade da pessoa física; lex domicilii: lei do domicílio; lex loci actus e locus regit actus: lei do local da realização do ato jurídico; lex loci contractus: lei da celebração do contrato; lex loci solutionis: lei do local onde a obrigação ou o contrato deve ser cumprido; lex voluntatis: lei de escolha dos contratantes; lex loci delicti: lei do lugar onde o ato ilícito foi cometido; lex rei sitae: lei do local em que a coisa se encontra; mobilia sequuntur personam: lei do local onde se encontra o proprietário (para bens móveis); lex loci celebrationis: a lei do local da celebração rege as formalidades do casamento; lex monetae: lei do local em cuja moeda a dívida está expressa; lex loci executionis: lei do local onde se procede à execução forçada de uma obrigação; lex fori: lei do local onde corre a ação judicial.

  Dentre os elementos de conexão acima, cada país escolhe os que melhor lhes convêm para compor o DIPr nacional. Por exemplo, o DIPr brasileiro elegeu a lex domicilii para reger o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família; outros países preferem a lex patriae. O Brasil emprega a lex rei sitae para reger os bens; outros Estados podem recorrer àmobilia sequuntur personam.

• a) O domicílio é o principal elemento de conexão adotado no Brasil, conhecido como “Lex domicilii” – Caput do artigo 7º da LICC. LIBD (antiga LICC) Art. 7o  A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
  b) À luz do direito Internacional Privado, a pessoa só pode ter um domicílio, ainda que a lei interna permita que a pessoa tenha mais de um domicílio. transcrição de Paulo Henrique Gonçalves Portela (Juspodium, 2011, pág. 566) c) Pelo critério de conexão “Lex rei sitae”, incide a norma do lugar do foro, ou seja, a norma do lugar onde se desenvolve a relação jurídica. Lex rei sitae = a lei da situação da coisa (bem). LIBD (antiga LICC) Art. 8o  Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados. d) Pelo elemento de conexão “lex loci delicti comissi”, é aplicável a norma do lugar onde o ato ilícito foi cometido. lex loci delicti comissi = a lei do local de cometimento do delito. LIBD (antiga LICC) Art. 9o  Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem (responsabilidade extracontratual - onde o ilícito ocorreu).

• No caso da letra c, o critério de conexão correto para definição apresentada seria lex fori.

  Conforme Paulo Henrique Portela, '' Fora dos critérios vinculados ao estatuto pessoal, o elemento de conexão mais comum é o da lex fori, pelo qual é aplicável a lei do lugar do foro, ou seja, a norma do lugar onde se desenvolve a relação jurídica''.

• Alternativa incorreta C:

  Pelo critério de conexão “Lex rei sitae”, incide a norma do lugar do foro, ou seja, a norma do lugar onde se desenvolve a relação jurídica.

Questão 603115

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2011
• Provas: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Advogado
• Disciplina: Direito Internacional Privado
• Assuntos: Autonomia da vontade. Escolha da lei e eleição do foro; Domicílio: Aquisição e perda do domicílio. Pluralidade e ausência de domicílio; Elementos de conexão; Nacionalidade. Pessoas jurídicas de direito privado. Condição jurídica do estrangeiro; Território

Pelas regras de direito internacional privado brasileiras, um contrato entre duas empresas brasileiras, assinado em Nova York, com previsão de cumprimento no Brasil e cláusula de foro indicando São Paulo como foro exclusivo do contrato, é regido pela lei

• A. brasileira, por ser o local de cumprimento da obrigação principal.
• B. brasileira, por ser o foro exclusivo do contrato.
• C. brasileira, por ser a nacionalidade comum das empresas contratantes.
• D. norte-americana, por ser o local de assinatura do contrato.
• E. norte-americana, apenas com relação à forma e às formalidades.

Gabarito: D

Comentários

• De acordo com o art. 9o., caput, da LICC, o critério para a definição da lei aplicável a obrigações contraídas mediante contrato é o da territorialidade, ou seja, o do local onde a obrigação foi contraída.
  
  "Art. 9^o  Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem."
  
  Assim, embora ambas as empresas sejam brasileiras e tenham eleito São Paulo como foro para dirimir controvérsias, a lei aplicável ao caso é a norte-americana.
  
  Gabarito: letra D.

• Da Competência Internacional

  Art. 88 - É competente a autoridade judiciária brasileira quando:

  I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

  II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

  III - a ação se originar de fato ocorrido ou de fato praticado no Brasil.
  
  *Alguem poderia, por favor, me explicar pq nao seria a letra A???
  
   

• Cara Nina, também errei a questão e analisando melhor tanto o artigo 88, III, CPC, quanto o art. 12, da LINDB, percebe-se que a autoridade judiciária brasileira será a competente para processar e julgar as demandas que tiverem por objeto obrigações a serem cumpridas no Brasil, no entanto, a lei que regerá as obrigações deverá ser a do lugar em que celebradas (art. 9, caput, LINDB).
• A alternativa "A" não está correta, pois o artigo 88 menciona as competências RELATIVAS. O artigo 89 que traz as competências ABSOLUTAS. Como a questão se enquadra no artigo 88, a LINDB a sobrepõe.

• A Cesgranrio sempre ignora o § 2° do art. 9° da LINDB, que é bem claro:
  
  
  Art. 9^o  Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem.

  § 1^o  Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.

  § 2^o  A obrigação resultante do contrato reputa-se constituida no lugar em que residir o proponente.
  
  Portanto, a lei brasileira deve ser aplicada ao contrato, já que ambas as partes são domiciliadas no Brasil. Já vi outras questões semelhantes e não consigo entender o gabarito...
   

• Que questão confusa! Afinal, qual é a certa?
• Não se deve confundir o foro competente com a lei aplicável. Os arts. 88 e 89 do CPC estabelecem os casos em que a autoridade judiciária brasileira é competente. A questão, contudo, indaga a lei aplicável ao contrato (a competência já é dada pelo enunciado: foro de São Paulo).
  
  O caput do art. 9º da LINDB define a lei aplicável: 
  
  

  Art. 9º. Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que constituírem. (A obrigação se constituiu em Nova York, razão pela qual a lei norte-americana é aplicável)

   

  §1º. Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato. (A obrigação será cumprida no Brasil, razão pela qual a lei brasileira será aplicável apenas no tocante à forma)  

   

  §2º. A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente. (Essa regra é aplicável aos contratos celebrados entre ausentes, o que não é mencionado pelo enunciado na questão)

• A lei que se aplica às obrigações (contratos) é a lei do local onde foram constituídas, segundo o artigo 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): “Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem”. Isso significa que a lei aplicável é a norte-americana, uma vez que o contrato foi celebrado em Nova York. Quando a questão fala de cumprimento da obrigação no Brasil e de cláusula de foro, essas informações servem para confundir o candidato, pois elas determinam a competência de jurisdição do Brasil, e não a aplicação da lei brasileira.
  
  
  A alternativa correta é a letra (D).

  
  

• Pessoal, conforme disse a colega charlotte, não confundam FORO com LEI APLICÁVEL.

• Objeto de conexão: Trata-se de contrato.

  Pessoas: Empresa Brasileira e Empresa Brasileira

  Assinado: NY

  Cumprimento: Brasil

  Claúsula de foro: São Paulo, Brasil.

  ----------------------

  a ) brasileira, por ser o local de cumprimento da obrigação principal.

  ERRADO: o art. 9º do LINDB fala que aplica a lei do país em que se constituírem. Fala de cumprimento somente quanto a forma essencial.

  b ) brasileira, por ser o foro exclusivo do contrato.

  ERRADO. O art. 9º não fala "as partes poderão escolher livrevem as regras de direito que serão aplicadas", ou algo parecido.

  Também não fala da exceção, que seria o caso de Arbitragem, onde seria permitida tal claúsula.

  c ) brasileira, por ser a nacionalidade comum das empresas contratantes.

  ERRADO. Não interessa a nacionalidade das empresas pela Lex Fori do DIPr Brasileiro. É o local de celebração que interessa.

  d ) norte-americana, por ser o local de assinatura do contrato.

  CERTA. Art. 9º LINDB. Foi assinado em NY, logo lá se constituiu. Aplica-se as regras norte-americanas.

  e) norte-americana, apenas com relação à forma e às formalidades.

  ERRADA. Seria correta se fosse brasileira. Parágrafo 1º do art. 9º. Ou seja, aplica-se a regras norte-americanas + brasileira apenas com relação à forma e às formalidades, se admitindo alguma peculiaridade quanto aos requisitos extrinsecos do ato.

  O parágrado 2º do art. 9º só se aplica se o problema não falar onde se contituiu o contrato. Veja, a regra está no caput. Os parágrafos simplesmente esclarecem o caput. Assim, se não fala o local de assinatura, então aí sem seria a lei brasileira porque justamente se reputa.

  Competencia ok, mas quando dentro da competencia for julgar? Qual lei material aplica? É essa a questão. Não é CPC.

   

   

   

• Questão capciosa. 

• Segundo o art. 9º da LINDB para qualificar e reger as obrigações se aplica a lei do país onde se constituírem. De acordo com o §2º do mesmo artigo, as obrigações resultantes do contrato reputam-se constituídas no local onde residir o proponente (lex domicilii).

  Atenção: Estamos falando de contratos internacionais. Segundo Tartuce, para os contratos nacionais (internos) se aplica o CC, que prevê que se reputam constituídos no local da oferta (art. 435).

Questão 626362

• Banca: ND
• Órgão: OAB-DF
• Ano: 2006
• Provas: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Internacional Privado
• Assuntos: Aplicação da Lei Estrangeira: natureza jurídica, prova e interpretação do Direito estrangeiro; Domicílio: Aquisição e perda do domicílio. Pluralidade e ausência de domicílio; Elementos de conexão

Um cidadão estrangeiro, com 20 anos de idade, pretende casar-se no Brasil, onde está em viagem de turismo. O Oficial de Registro Civil brasileiro negou a habilitação, ao argumento de que, embora no Brasil a capacidade civil se alcance aos 18 anos, o habilitante é incapaz, segundo o direito de seu país de domicílio.
Assinale a alternativa CORRETA:

• A. o indeferimento é ilegal, porque a capacidade civil das pessoas que se encontram no território nacional se rege sempre pelo direito brasileiro;
• B. o indeferimento é legal, porque a capacidade civil para o casamento se rege pela lei do país de nacionalidade da pessoa;
• C. o indeferimento é legal, porque a capacidade civil para o casamento se rege pela lei do país do domicílio da pessoa;
• D. o indeferimento é ilegal, porque quando o casamento se realiza no Brasil, aplica-se o direito brasileiro quanto aos impedimentos dirimentes.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C.
  LINDB - Art. 7^o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

• Os conflitos sobre aplicação de lei devem ser resolvidos por meio da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). No artigo 7º da LINDB, está exposto que “a lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família”. Como o caso em tela trata de capacidade, o artigo acima descrito é claro ao prever que a lei do domicilio da pessoa deve ser aplicada. Dessa forma, o oficial de registro está correto ao negar a habilitação e a alternativa correta é a letra (C). 

  
  

• Mas é quanto ao parágrafo primeiro do Art 7º?

  § 1^o  Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
  

  Não se aplica ao caso, tornando correta a afirmativa "d" ?

• Lívio. Tive o msm raciocínio de início. Entretanto,  não se trata de impedimento dito mente. Da uma olhadinha no 1521 do cc que vc vai entender.

• Dito mente = dirimente(corretor do cel)

• Art. 7o  A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

  .

  § 1o  Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

• Letra c. Pois se rege o casamento pela lei do domicílio do indivíduo.

• Respondi a questão observando que o jovem cidadão estava em viagem de turismo, sendo assim o lei que rege o casamento é a do seu domicilio. (Art. 7 da LINDB).

Questão 641047

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Internacional Privado
• Assuntos: Direito Civil Internacional; Domicílio: Aquisição e perda do domicílio. Pluralidade e ausência de domicílio; Elementos de conexão; União Estável e Casamento: celebração, impedimentos, relações pessoais e patrimoniais dos cônjuges, anulação, invalidade e efeitos no Brasil de sentenças estrangeiras de separação e divórcio

Em janeiro de 2003, Martin e Clarisse Green, cidadãos britânicos domiciliados no Rio de Janeiro, casam-se no Consulado-Geral britânico, localizado na Praia do Flamengo. Em meados de 2010, decidem se divorciar. Na ausência de um pacto antenupcial, Clarisse requer, em petição à Vara de Família do Rio de Janeiro, metade dos bens adquiridos pelo casal desde a celebração do matrimônio, alegando que o regime legal vigente no Brasil é o da comunhão parcial de bens. Martin, no entanto, contesta a pretensão de Clarisse, argumentando que o casamento foi realizado no consulado britânico e que, portanto, deve ser aplicado o regime legal de bens vigente no Reino Unido, que lhe é mais favorável. Com base no caso hipotético acima e nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

• A. O juiz brasileiro não poderá conhecer e julgar a lide, pois o casamento não foi realizado perante a autoridade competente.
• B. Clarisse tem razão em sua demanda, pois o regime de bens é regido pela lex domicilli dos nubentes e, ao tempo do casamento, ambos eram domiciliados no Brasil.
• C. Martin tem razão em sua contestação, pois o regime de bens se rege pela lei do local da celebração (lex loci celebrationis), e o casamento foi celebrado no consulado britânico.
• D. O regime de bens obedecerá à lex domicilli dos cônjuges quanto aos bens móveis e à lex rei sitae (ou seja, a lei do lugar onde estão) quanto aos bens imóveis, se houver.

Gabarito: B

Comentários

• Creio que a resposta esteja no §4º, do art. 7º, da Lei de introdução ao Direito Brasileiro:
  Art. 7^o  A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
  (...)
  § 4^o  O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
• Resposta (retirada integralmente da LINDB):
  
  a) O juiz brasileiro não poderá conhecer e julgar a lide, pois o casamento não foi realizado perante a autoridade competente. ERRADA.
  Embora o casamento tenha sido realizado validamente diante da autoridade consular competente, conforme preceitua o § 2o do art. 7º ("O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes"), o juiz brasileiro é expressamente autoridade competente em caso de réu domiciliado e imóveis situados no Brasil, conforme disposto no Art. 12, caput e §1º ("É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.§ 1o  Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil").
  
  
  b) Clarisse tem razão em sua demanda, pois o regime de bens é regido pela lex domicilli dos nubentes e, ao tempo do casamento, ambos eram domiciliados no Brasil. CERTA. Conforme o fato de que o domicílio de ambos na época do casamento é o Brasil e as disposições do art. 7º, § 4º ( "O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal").
  
  c) Martin tem razão em sua contestação, pois o regime de bens se rege pela lei do local da celebração (lex loci celebrationis), e o casamento foi celebrado no consulado britânico. ERRADA. Essa alternativa contradiz expressa disposição legal sobre o regime de bens do casamento, conforme já dito. E, ainda que se aplicasse a lex loci celebrationis, a lei a ser aplicada seria a brasileira, pois não merece guarida a teoria de que o consulado ou embaixada são territórios de outros países no Brasil (o que existe é apenas uma imunidade diplomática).
  
  d) O regime de bens obedecerá à lex domicilli dos cônjuges quanto aos bens móveis e à lex rei sitae (ou seja, a lei do lugar onde estão) quanto aos bens imóveis, se houver. ERRADA. A lex domicilli é regra excepcional diante da regra geral da lex rei sitae. Quando não se consegue situar os móveis, daí a impossibilidade decorrente de se aplicar a regra geral, aplica-se o estatuto pessoal (o domicílio) de seus proprietários, conforme disposto no § 1o do art. 8º ("Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares").
  
  Espero ter ajudado alguém!
  
  Abraço,
• Complementando:
  
  Letra D: "O regime de bens obedecerá à lex domicilli dos cônjuges quanto aos bens móveis e à lex rei sitae (ou seja, a lei do lugar onde estão) quanto aos bens imóveis, se houver."
  
  Errada, pois a "lex rei sitae" é absoluta quando a ação for relativa ao imóvel (art.12, §1º, LINDB e art.89,I, CPC). A questão fala da ação relativa ao regime de bens (o objeto da ação é totalmente diferente).
  
  Uma coisa é regime de bens do casal sobre os bens (sejam móveis ou imóveis - art.7, §4º, LINDB).
  
  Outra coisa é ações sobre imóveis (art.12, §1º, LINDB).
• De acordo com o art. 7°, §4°, da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro (Decreto Lei n. 4657/42), tendo sido contraído casamento, o regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílios, e, se este for diverso, à do primeiro domicílio conjugal. No caso da questão, não importa que o casamento tenha sido realizado no Consulado-Geral britânico, mas sim que o casal é domiciliado no Brasil.
  
  Alternativa correta B
   

• LINDB

  .

  Art. 7o  A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

  .

  § 1o  Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

  .

  § 2o O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.                         

  .

  § 3o  Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.

  .

  § 4o  O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

  .

  § 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.              

  .

  § 6º  O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.          

  .

  § 7o  Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda.

  .

  § 8o  Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.

  .

Questão 649546

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Internacional Privado
• Assuntos: Aplicação das Normas de Direito Internacional Privado: Classificação, Estatuto Pessoal e Elementos de Conexão, Qualificação, Questão Prévia ou Incidental e Reenvio; Domicílio: Aquisição e perda do domicílio. Pluralidade e ausência de domicílio; Elementos de conexão; Nacionalidade. Pessoas jurídicas de direito privado. Condição jurídica do estrangeiro; Território

Os elementos de conexão brasileiros constituem parte da norma do direito internacional privado que determina o ordenamento jurídico a ser aplicado a determinada causa. Assinale a opção correspondente à correta correlação entre fato(s) jurídico(s) e elemento de conexão na Lei de Introdução do Código Civil

• A. situação do regime de bens — nacionalidade dos cônjuges
• B. qualificação e regulação das obrigações — domicílio dos contratantes
• C. formalidades de celebração e impedimentos do casamento — nacionalidade dos nubentes
• D. personalidade e capacidade — domicílio da pessoa
• E. penhor — local do bem

Gabarito: D

Comentários

• 
  LICC:
  -----------------------------------------------
  alternativa a: ERRADA
  Artigo 7º, §4º LICC: O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
  logo, temos o seguinte: situação do regime de bens - domicílio dos cônjuges
  -----------------------------------------------------------
  alternativa b: ERRADA

  Artigo 9o  Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem.
  
  qualificação e regulação das obrigações - lei do país em que se originaram
  -----------------------------------------------------------
  alternativa c: ERRADA
  Artigo 7º, §1ºRealizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
  formalidades de celebração e impedimentos do casamento — lei brasileira
  ------------------------------------------------------------
  alternativa d: CORRETA
  Art. 7o  A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

  -------------------------------------------------
  alternativa e: ERRADA
  § 2o  O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
  penhor - domicílio da pessoa possuidora
•  

  conceitos-quadro

  Elemento de conexão (é a parte da norma de DIPrivado que determina qual o ordenamento jurídico que se aplicará a uma determinada questão. Essa questão está conectada a mais de um ordenamento jurídico quando há a possibilidade de aplicação das leis internas de mais de um Estado)

  Capacidade, personalidade, direitos de família e nome

  Lei do domicílio

  lex domicilli

  Formalidades de celebração do casamento e impedimentos dirimentes

  Lei do local da celebração

  Invalidades do casamento

  Lei do primeiro domicílio conjugal, caso os nubentes tenham domicílios diversos.

  Regime de bens

  Lei do local do domicílio dos nubentes (se diverso, o primeiro domicílio conjugal)

  lex domicilli

  Qualificar bens e regular relações a ele concernentes – móveis e imóveis

  Lei do país em que estiverem situados

  lex rei sitae

  Bens móveis destinados a transporte ou trazidos com o proprietário

  Lei país domicílio do proprietário

  Penhor

  Lei país domicílio do possuidor

  qualificar e reger as obrigações

  Obrigações contratuais e extracontratuais

  Lei do país em que se constituírem

  Obrigações que necessitam de formalidades especiais

  Lei do local onde foram constituídas e lei do local da execução.

  sucessões

  Lei do domicílio do de cujus

  Sucessões com relação a cônjuge ou filhos brasileiros

  Lei mais favorável (brasileira ou do domicílio do de cujus)

  Capacidade para suceder

  Lei do domicílio do herdeiro ou legatário

  Pessoa jurídica

  Lei do local onde se constituírem

  Testamento

  Lei do local onde foi elaborado o documento.

  locus regit actum

• Valeu pelo quadro, vivo esquecendo essas hipóteses.. Haja 

  Memória!!!

• Os comentários com traços dividindo as questões ficou show. Favorece o entendimento ! Fica a sugestão dos comentaristas adotarem essa ideia para facilitar os estudos !

• a) situação do regime de bens — lex domicilii: domicílio dos cônjuges, se diverso, primeiro domicílio conjugal (art. 7º, §4º, LINDB);

  b) qualificação e regulação das obrigações — locus regit actum: lei do país em que se constituírem (art. 9º, caput, LINDB);
  

  c) formalidades de celebração e impedimentos do casamento — local da celebração (art. 7º, §1º, LINDB);
  

  d) personalidade e capacidade — lex domicilii: domicílio da pessoa (art. 7º, caput, LINDB);

  e) penhor — lex domicilii: domicílio da pessoa em cuja posse se encontre a coisa apenhada (art. 8º, §2º, LINDB).
  

• Art. 7º da LINDB:

  "A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitoa de família".

   

  Sendo o correto a alternativa C

  Personalidade e Capacidade - Domicílio da Pessoa

• LINDB

  Art. 7º. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

   

  Para não esquecer quando é aplicada a Lei do Domicílio neste artigo, imagine que você está em seu domicílio com uma FACA NO PÉ.

   

  FAmília

  CApacidade

  NOme 

  PErsonalidade

• ESTRANEIDADE = elemento de conexão

  Sobre o que o seja o chamado elemento de "estraneidade", ressalta-se que é sinônimo de "elemento de conexão internacional", senão vejamos: "Ocorre que, em decorrência do estreitamento das relações internacionais, com o crescente fluxo de pessoas e bens, as relações de caráter privado cada vez mais perpassam as fronteiras nacionais, fazendo com que tais relações tenham a chamada “conexão internacional” (“elemento estrangeiro” ou “elemento de estraneidade”), em vista disto, um mesmo fato pode estar submetido a duas ou mais legislações.

  Dito isto, deveria, então, haver uma forma clara, bem definida de como solucionar o problema, pois não é possível imaginar que um mesmo fato seja julgado em dois, três ou quatro países ao mesmo tempo, com base em legislações diferentes, podendo-se chegar, inclusive, a soluções diversas; ocorre que não há.

  Mesmo existindo conexão internacional, isto é, conexões pessoais, reais, formais ou voluntárias, que façam com que a questão posta seja regulada por mais de uma legislação, cabe ao Estado soberano na qual esteja a pessoa, os bens ou na qual se desenvolvam as relações jurídicas definir, diante de determinado elemento de conexão, quem caberá julgá-lo e de acordo com que legislação".

•             
  

                 A)situação do regime de bens — nacionalidade dos cônjuges
  

  
  

  A alternativa está INCORRETA como é possível observar no comentário da alternativa D.
  
  B) qualificação e regulação das obrigações — domicílio dos contratantes

  A alternativa está INCORRETA como é possível observar no comentário da alternativa D.
  
  
  C) formalidades de celebração e impedimentos do casamento — nacionalidade dos nubentes
  
  

  A alternativa está INCORRETA como é possível observar no comentário da alternativa D.
  
  D) personalidade e capacidade — domicílio da pessoa

  É a alternativa CORRETA, de acordo com o previsto no art. Art. 7^o da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942, como se pode observar:

  Art. 7^o  A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

  NOTA DA PROFESSORA: É fundamental atentar para o fato de que esta questão foi aplicada no ano de 2011, com base LICC. No entanto, ela foi alterada pela LEI Nº 12.376, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, que então passou a se chamar “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro” – LINDB. 

  Fonte: Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.
  
  

  
  E) penhor — local do bem

  A alternativa está INCORRETA como é possível observar no comentário da alternativa D.
  
  

  Gabarito do Professor: Alternativa D.

Questão 674386

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Internacional Privado
• Assuntos: Autonomia da vontade. Escolha da lei e eleição do foro; Contratos: formação, execução e interpretação; Direito Civil Internacional; Domicílio: Aquisição e perda do domicílio. Pluralidade e ausência de domicílio; Elementos de conexão

A sociedade empresária do ramo de comunicações A Notícia Brasileira, com sede no Brasil, celebrou contrato internacional de prestação de serviços de informática com a sociedade empresária Santiago Info, com sede em Santiago. O contrato foi celebrado em Buenos Aires, capital argentina, tendo sido estabelecido como foro de eleição pelas partes Santiago, se porventura houver a necessidade de resolução de litígio entre as partes.

Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no estatuto processual civil pátrio (Código de Processo Civil – CPC), assinale a alternativa correta.

• A. No tocante à regência das obrigações previstas no contrato, aplica-se a legislação chilena, já que Santiago foi eleito o foro competente para se dirimir eventual controvérsia.
• B. Nos contratos internacionais, a lei que rege a capacidade das partes pode ser diversa da que rege o contrato. É o que se verifica no caso exposto acima.
• C. Como a execução da obrigação avençada entre as partes se dará no Brasil, aplica-se, obrigatoriamente, no tocante ao cumprimento do contrato, a legislação brasileira.
• D. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda expressamente o foro de eleição, razão pela qual é nula ipso jure a cláusula estabelecida pelas partes nesse sentido.

Gabarito: B

Comentários

• Galera, posso estar totalmente errado, mas acredito que a alternativa correta seja a letra "C". Isto porque o art. 12 da LINDB, estabelece que é competente a autoridade judiciária brasileira quando aqui tiver de ser cumprida a obrigação, como no caso de um contrato (Manual de Direito Civil, Flávio Tartuce, vol. único. p. 35). A questão é clara ao estabelecer que ''celebrou contrato internacional', e dele advém a "resolução de conflitos". Portanto, a lide decorrente da avença contratual, porventura existentes, será dirimida no local onde tiver que ser cuprida a obrigação, no caso, no BR.
  
  Por outro lado, importante destacar que a alternativa B, refere-se à CAPACIDADE DAS PARTES, cuja regra a ser aplicada será a lex domicilli do art. 7 da LINDB. No entanto, não há menção à nome, capacidade, direitos da família ou da personaliadde em voga. Portanto, acredito estar errada a alternativa "B".
  Valew Galera!
  Grane abraço a todos! Sorte e sucesso!
• Colega Fernando, em que pese seu fudamento legal esteja correto e a alternativa C assim também o seja, em nenhum momento ficou elucidado que a matéria sobre a execução da obrigação ocorreria no território brasileiro, razão pela qual esta alternativa não pode ser considerada a escoteira.
  Na verdadade, a letra A está errada e, por sua vez, a assertiva B está certa, por ter como base o art. 9, LINDB: "para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem."
   Por fim, a LINDB não veda expressamente o foro de eleição.
  
  
• Prezados, apenas a título de complementação, creio que o motivo da assertiva "c" ser a correta é o disposto no art. 7o, da Lei de Introdução ao Código Civil, que remete à lei do domicílio da pessoa a regulamentação da sua capacidade e personalidade. Desse modo, considerando que temos sociedades empresárias de países distintos (Chile e Brasil), serão aplicadas as respectivas leis quanto à capacidade das partes contratantes. Segue o dispositivo em tela:
  
  Art. 7º. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família;
• Letra A – INCORRETA – Artigo 9^o: Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.
   
  Letra B – CORRETA – Artigo 7^o: A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Artigo 9^o: Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. Podem, portanto, ser diversa.
   
  Letra C – INCORRETA – Artigo 9^o: Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. § 1^o: Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.
   
  Letra D – INCORRETA – A Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro não veda expressamente o foro de eleição.
   
  Todos os artigos são da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro.
• ALGUEM PODERIA ME EXPLICAR MELHOR PORQUE QUEA ALTERNATIVA C ESTA ERRADA... NÃO CONSEGUIR COMPREENDER.  NO CASO O CONTRATO SERÁ EXECUTADO NO BRASIL, NÃO É?
• Conforme o esclarecimento realizado acima pelos colegas. Não se falou em EXECUÇÃO na questão. Apenas em CELEBRAÇÃO e ELEIÇÃO DE FORO. Ambos são elemento de conexão e têm regras próprias na LINDB. Segundo Geraldo Bregalda existem 3 elementos de conexão, que são : o pessoal, o real e o conducista. O principal elemento de conexção brasileiro é o do domicílio. Devemos ficar atenção para estas regras. No caso, a CELEBRAÇÃO deu-se em Bueno Aires e a eleição de foro em Santiago, esta só será "ativada" em caso de conflito, pois, rege-se pela autonomia da vontade. Sendo assim, a alternativa B está correta, pois, falou-se em capacidade, elemento de conexão pessoal, art. 7º, e contrato, elemento de conexão conducista, regra do art.9º, portanto, distintos. Em nenhum momento falou-se em execução na questão. Espero ter ajudado.
• Galera, CAPS LOCK até pode ser usado para dar destaque a alguma coisa, mas evitemos usar caps lock em tudo.
  Ao colega que não entendeu o porquê de a assertiva C estar incorreta, deve-se atentar para a redação do §1º do art. 9º.
  Veja bem, o caput nos informa que o contrato será regido pela lei argentina, já que a avença foi feita em Buenos Aires.
  O § 1º faz a ressalva aos casos em que a obrigação será cumprida no Brasil e "dependente de forma essencial". Nesses casos, deverá ser observada a forma exigida pela lei brasileira, o que não quer dizer que todo o contrato e sua regência se fará segundo a lei brasileira, até pela parte final do dispositivo, que admite a observância da lei estrangeira quanto a outras peculiaridades.
  
• 
  b) (CORRETA) O país que adotar o domicílio como elemento de conexão para o estatuto pessoal, como o Brasil o fez, poderá, sem dúvida, regulamentar através de seu corpo normativo os contratos celebrados dentro de seu território, ocasião em que os contratantes estrangeiros terão sua capacidade determinadas pelo lugar onde residirem. (art. 7º LINDB)
• Comentário: a alternativa (A) está incorreta. Embora não haja óbices para a constituição de um foro de eleição no caso concreto apresentado, esse foro determina o lugar onde serão dirimidos os conflitos, e não a lei a ser utilizada para sua solução. Segundo a LINDB (art. 9), a lei a ser utilizada nos casos que envolvem contratos é a do local da sua celebração, ou seja, a da Argentina.
  A alternativa (B) está correta. Segundo a LINDB, a lei que rege a capacidade das partes é a do domicílio (art. 7 a 10), no caso de pessoa física, e do local da constituição (art. 11), no caso de pessoa jurídica. Já os contratos em si são regidos pela lei do local de sua celebração.
  A alternativa (C) está incorreta, pois as obrigações não se regem pela local de sua execução, mas, sim, pelo local de sua celebração (art. 9 da LINDB).
  A alternativa (D) está errada. Não existe vedação quanto à possibilidade de se prever foro de eleição em um contrato internacional. O que não pode ocorrer é a previsão de foro de eleição que exclua a jurisdição brasileira nos casos em que o Código de Processo Civil determina competência exclusiva de nossos tribunais (art. 89 CPC). Essa não é a situação do enunciado da questão em tela.

• b- correta 

  .

  Art. 9o  Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem.

  .

  Art. 7o  A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

  .

  Art. 9o  Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem. § 1o  Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.

  .

  A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro NÃO veda expressamente o foro de eleição

• será observada a lei do país onde for cumprida a obrigação

• QUESTÃO DESATUALIZADA FRENTE AO CPC 2015

  Diante disso, o  preocupou-se em privilegiar o princípio da autonomia da vontade das partes, mitigando o princípio da soberania nacional, aceitando a eleição de foro estrangeiro em contratos internacionais, desde que não derrogue a competência exclusiva brasileira. Clarissa Vasconcelos Fernandes, 2016 (publicado em site Migalhas)

  CPC, Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

  § 1º Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.

  § 2º Aplica-se à hipótese do caput o .

• lei material: argentina - local da celebração do contrato

  lei processual: chilena - eleição de foro