Questão 626773

• Banca: FUMARC
• Órgão: PC-MG
• Ano: 2011
• Provas: FUMARC - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária; Processo Legislativo

O processo legislativo consiste no conjunto de atos preor- denados praticados pelos órgãos pertencentes ao Poder Legislativo, cujos procedimentos obedecem à determina- da ordem e limitação. No caso de “Lei Complementar”, tais procedimentos consistem em:
I. limitação quanto à forma e à matéria.
II. limitação quanto à iniciativa.
III. limitação quanto ao quórum para aprovação.
IV. limitação quanto às exigências contidas na Constituição.
Considerando as afrmativas acima, é VÁLIDO afrmar que

• A. apenas a afrmativa I está correta.
• B. apenas as afrmativas I, II e III estão corretas.
• C. apenas as afrmativas II e III estão corretas.
• D. as afrmativas I, II, III e IV estão incorretas.

Gabarito: B

Comentários

• Só depois de meditar na resposta correta, consegui compreender o item II. Mas acredito que o gabarito ficou errado porque considero o item IV correto e a assertiva correta usa "apenas I, II e III".
  
  I.   limitação quanto à forma e à matéria.
  CORRETO. As matérias de Lei Complementar são taxativamente apontadas na CF. A LC possui formalidade específica para aprovação.
  
  II.  limitação quanto à iniciativa.
  CORRETO.. "A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a" (CF, art. 61). Só os legitimados apontados no art. 61 podem apresentar projeto de LC e LO.
  
  III. limitação quanto ao quórum para aprovação.
  CORRETO. Aprovação por maioria absoluta. (CF, art. 69)
  
  IV.  limitação quanto às exigências contidas na Constituição. 
  CORRETO. A afirmação ficou muito genérica. A LC sofre limitação quanto às exigências contidas na CF, assim como qualquer outra espécie normativa. Um governador de Estado não pode propor uma LC federal, nem uma Lei Ordinária federal. A CF aponta as matérias em que é exigida lei aprovada por maioria absoluta (a LC no caso).

• Deu pra resolver por eliminação.
  Mas concordo que todas estão, em certa medida, corretas. Afinal de contas, as limitações I, II e III nada mais são que exigências contidas na Constituição.
• Acredito que quando o examinador se restringiu à tecer entendimento da LC teriamos que racionar dentro do campo e limites da LC.
  É bem verdade que a LC é uma exigência e um restrição a ser atendida pelo reformador constituinte derivado, no entanto, a questão não partiu dos limites da Constituição e sim partiu do proprio entendimento que se deve ter da LC.
  Portanto, smj, o item IV é falso.
  
  Espero ter contribuido de alguma forma.
• Os elaboradores dessa prova estão de parabéns! Eles prestaram um grande serviço ao mostrar aos outros como NÃO se deve proceder. Nunca vi uma provinha tão mal elaborada quanto essa. Os elaboradores tentaram monstrar um conhecimento que pelo visto não possuem, fruto de sua validade intelectual, e criaram aberrações subjetivistas como nesta questão.
  
  Nota ZERO!
• Olá, pessoal!
  
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  
  Bons estudos!

• Todas estão ocrretas e não tem assertativa, a questão não é uma aberração jurídica.

• BONS ESCLARECIMENTOS NESTE ARIGO:

   

  https://brunoflorentinosilva.jusbrasil.com.br/artigos/188264150/processo-legislativo-e-especies-normativas