Questão 627013

• Banca: FCC
• Órgão: INFRAERO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Administrador; FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado; FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Banco de Dados; FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Desenvolvimento e Manutenção; FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Engenharia de Software; FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Gestão de TI; FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Rede e Suporte; FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Segurança da Informação; FCC - 2011 - INFRAERO - Arquivista; FCC - 2011 - INFRAERO - Assistente Social; FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor - Edital 02; FCC - 2011 - INFRAERO - Comunicador Social - Jornalismo; FCC - 2011 - INFRAERO - Contador; FCC - 2011 - INFRAERO - Economista; FCC - 2011 - INFRAERO - Médico do Trabalho
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica

No que concerne às disposições sobre Direito Internacional Privado, previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, é correto afirmar:

• A. Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre aeronaves regem-se pela lei do país onde se encontrar a aeronave.
• B. Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no Brasil, regem-se por suas leis, salvo se iniciados no território estrangeiro.
• C. As medidas assecuratórias de direito regulam-se pela lei do país da nacionalidade da aeronave, pouco importando onde esta se encontrar.
• D. As avarias regulam-se pela lei brasileira quando a carga se destinar ao Brasil ou for transportada sob o regime de trânsito aduaneiro.
• E. A assistência, o salvamento e o abalroamento regem-se pela lei da nacionalidade da aeronave.

Gabarito: D

Comentários

• a) Art.  6°  Os  direitos  reais  e  os  privilégios  de  ordem  privada  sobre  aeronaves  regem-se  pela  lei  de  sua nacionalidade.
  b) Art.  4° Os atos que,  originados de aeronave,  produzirem  efeito no Brasil,  regem-se por suas leis,  ainda que iniciados no território estrangeiro
  c) Art. 7° As medidas assecuratórias de direito regulam-se pela lei do país onde se encontrar a aeronave.
  d)  Art. 9° A assistência, o salvamento e o abalroamento regem-se pela lei do lugar em que ocorrerem.

• A) Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre aeronaves regem-se pela lei do país onde se encontrar a aeronave. (De sua nacionalidade)

  B) Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no Brasil, regem-se por suas leis, salvo se iniciados no território estrangeiro. (ainda que inciados no território estrangeiro).

  C)As medidas assecuratórias de direito regulam-se pela lei do país da nacionalidade da aeronave, pouco importando onde esta se encontrar. (regulam-se pela lei do lugar em que se encontrar).

  D) as avarias regulam-se pela lei brasileira quando a carga se destinar ao Brasil ou for transportada sob o regime de trânsito aduaneiro. CORRETA

  E) A assistência, o salvamento e o abalroamento regem-se pela lei da nacionalidade da aeronave.(lei do local onde ocorrerem).