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Art. 5º É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta;
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
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ATENÇÃO!!
Não confundir com a lei 8.666/93
Lembrando que isso só vale para pregão, pois de acordo com a Lei no 8.666/93, podem ser exigidas dos licitantes garantias de proposta, limitada a 1% do valor estimado da contratação, e de execução contratual, limitada a 5% do valor do contrato, podendo esta última alcançar até 10% do valor do contratopara obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, alta complexidade e riscos financeiros consideráveis, demonstrados em parecer aprovado pela autoridade competente. (interpretação conjunta dos arts. 31, III C/C 56, §2º e 3º)
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Art. 5º É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta;
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Ambas estão praticando condutas vedadas pela lei 10520/02
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Penso que não confusão entre as leis do pregão e a 8666.
A primeira veda a garantia da proposta enquantoa que a segunda autoriza a exigência de garantia ou como documento de habilitação (econômico financeira) ou como garantia de execução do contrato.
Assim a lei 8666 não permite garantia de proposta.
Abs.
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Colega Ana Paula, sua conclusão está completamente equivocada. A Lei 8666 permite garantia da proposta SIM !!!!!
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
(...)
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.