Questão 627049

• Banca: FCC
• Órgão: INFRAERO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Administrador; FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado; FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Banco de Dados; FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Desenvolvimento e Manutenção; FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Engenharia de Software; FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Gestão de TI; FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Rede e Suporte; FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Segurança da Informação; FCC - 2011 - INFRAERO - Arquivista; FCC - 2011 - INFRAERO - Assistente Social; FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor - Edital 02; FCC - 2011 - INFRAERO - Contador; FCC - 2011 - INFRAERO - Economista; FCC - 2011 - INFRAERO - Médico do Trabalho
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica

No contrato de transporte aéreo de carga, segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica, em regra, ao chegar a carga ao lugar do destino, se o destinatário não for encontrado ou não retirar a carga no prazo constante do aviso, o transportador deverá

• A. avisar ao expedidor para retirá-la no prazo de quinze dias, a partir do aviso, sob pena de ser considerada abandonada.
• B. devolver a carga imediatamente, sob pena de responsabilidade civil.
• C. devolver a carga imediatamente, sob pena de responsabilidade administrativa.
• D. avisar ao expedidor para retirá-la no prazo de trinta dias, a partir do aviso, sob pena de ser considerada abandonada.
• E. proceder novo aviso ao destinatário ou nova tentativa de localização, devendo devolver a carga após três tentativas comprovadamente frustadas.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 243. Ao chegar a carga ao lugar do destino, deverá o transportador avisar ao destinatário para que a retire no prazo de 15 (quinze ) dias a contar do aviso, salvo se estabelecido outro prazo no conhecimento.

• Comentários: de acordo com o Art. 243, § 1° da Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), “Se o destinatário não for encontrado ou não retirar a carga no prazo constante do aviso, o transportador avisará ao expedidor para retirá-la no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do aviso, sob pena de ser considerada abandonada”.

  Gabarito: A

• CBA. Art. 243. Ao chegar a carga ao lugar do destino, deverá o transportador avisar ao destinatário para que a

  retire no prazo de 15 (quinze) dias a contar do aviso, salvo se estabelecido outro prazo no conhecimento.

  § 1° Se o destinatário não for encontrado ou não retirar a carga no prazo constante do aviso, o transportador

  avisará ao expedidor para retirá-la no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do aviso, sob pena de ser considerada

  abandonada.

  
  

  Note que a questão se refere à situação do § 1°, e não ao caput, ou seja, se refere ao expedidor e não ao destinatário,o qual já foi avisado para retirar a carga mas não o fez no prazo previsto.

  
  

  
  

  GABARITO: LETRA A