Questão 627100

• Banca: FCC
• Órgão: INFRAERO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

O Ministério dos Transportes realizou licitação, na modalidade concorrência pública, para construção de um novo terminal aeroportuário de passageiros. Ao iniciar a execução do contrato, a Administração identificou a necessidade de algumas obras adicionais àquelas descritas no edital. De acordo com a legislação aplicável, a Administração

• A. não pode exigir qualquer alteração no contrato, em face do princípio da intangibilidade do objeto e vinculação ao instrumento convocatório.
• B. somente pode alterar o contrato, qualitativa ou quantitativamente, se comprovar a superveniência de fato imprevisível.
• C. pode alterar o contrato, independentemente da anuência do contratado, acrescentando obras, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor originalmente contratado.
• D. pode alterar o contrato, sem qualquer limitação, desde que comprove fato imprevisível e interesse público relevante e conte com a anuência do contratado.
• E. somente pode alterar o contrato com a anuência do contratado e até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor originalmente contratado.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 65 Lei 8666/1993, 

  § 1^o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

• LETRA C

   

  LIMITES E SUPRESSÕES

   

  REGRA GERAL:

  - 25% DO VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO

   

  EXCEÇÃO

  - 50 % NO CASO DE REFORMA DE EDIFÍCIO OU EQUIPAMENTO (SOMENTE PARA OS ACRÉSCIMOS

• GABARITO: C

  Art. 65. § 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.