Questão 627103

• Banca: FCC
• Órgão: INFRAERO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Determinada empresa foi contratada pela Administração para prestar serviços de vigilância em prédios públicos. No curso do trabalho, a empresa constatou que o preço avençado não seria suficiente para remunerar seus serviços e solicitou a revisão do valor do contrato. De acordo com a legislação aplicável, o contratado

• A. possui direito à revisão, em face do princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, bastando a comprovação dos custos efetivos dos insumos e da mão de obra relativos ao contrato.
• B. não possui direito à revisão, pois apenas contratos de obras comportam reequilíbrio econômico-financeiro em razão de majoração de custos diretos e indiretos.
• C. somente pode pleitear judicialmente a revisão contratual, que deverá ser assegurada se comprovado que o preço ofertado era inexequível.
• D. possui direito à revisão, tendo em vista a caracterização da situação descrita como fato do príncipe.
• E. não possui direito à revisão, exceto se comprovar a ocorrência de fato imprevisível ou previsível porém de consequências incalculáveis, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária ou extracontratual.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 65 da Lei 8666/1993.

  d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual
  

• Alternativa (e)

  
  

  Álea econômica ou Teoria da Imprevisão

  
  

  Álea econômica, que dá lugar à aplicação da teoria da imprevisão, é todo acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que causa um desequilíbrio muito grande, tornando a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado. 

  
  

  Essa norma ficou excluída da Lei nº 8 .666/93 (art. 65) , em decorrência de veto do Presidente da República, mas foi restabelecida pela Lei nº 8 . 883/94, com nova redação, em que ficam claras as exigências de que se trate de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis; que esses fatos retardem ou impeçam a execução do contrato e configurem álea econômica extraordinária ou extracontratual.

  
  Aliada essa norma aos princípios já assentes em doutrina, pode-se afirmar que são requisitos para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, pela aplicação da teoria da imprevisão, que o fato seja: 

  1 . imprevisível quanto à sua ocorrência ou quanto às suas consequências;

  2. estranho à vontade das partes;

  3. inevitável;

  4. causa de desequilíbrio muito grande no contrato.

  
  

  FONTE: Maria Sylvia Di Pietro. Direito Administrativo

  
  

• Meu raciocínio foi: se fosse possível reaver o valor do contrato, qualquer empresa colocaria um preço bem baixo pra entrar e depois pediria a reavaliação.

  Gab. E