Questão 627163

• Banca: ND
• Órgão: OAB-DF
• Ano: 2006
• Provas: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Assuntos: Da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB: Fins, Organização e Receita; Do Conselho Federal da OAB - Estrutura e Funcionamento, Conselho Pleno, Órgão Especial, Câmaras, Sessões , Conferências e Colégios de Presidentes

O Conselho Federal atua mediante os seguintes órgãos: Conselho Pleno; Órgão Especial do Conselho Pleno; Primeira, Segunda e Terceira Câmaras; Diretoria e Presidente. Sobre a competência desses órgãos é CORRETO afirmar:

• A. compete ao Conselho Pleno deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre recurso contra decisões das Câmaras, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos da OAB;
• B. compete ao Órgão Especial do Conselho Pleno deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre conflitos ou divergências entre órgãos da OAB;
• C. compete à Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB decidir os recursos relativos à estrutura, aos órgãos e ao processo eleitoral da OAB;
• D. compete à Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB decidir os recursos sobre incompatibilidades e impedimentos com o exercício da advocacia.

Gabarito: B

Comentários

• Regulamento geral da Advocacia:
  Art. 85. Compete ao Órgão Especial deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre:
  V – conflitos ou divergências entre órgãos da OAB; 

• A resposta correta sobre o Conselho Federal diz respeito à competência do Órgão Especial do Conselho pleno, segundo a qual “compete ao Órgão Especial do Conselho Pleno deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre conflitos ou divergências entre órgãos da OAB”.

  A alternativa correta é a letra “b”, com fulcro no artigo 85, inciso V do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Nesse sentido:

  Art. 85 – “Compete ao Órgão Especial deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível,

  sobre: V – conflitos ou divergências entre órgãos da OAB”.
  

• a) Alternativa errada. Esta competência é do Órgão Especial do Conselho Pleno. Está prevista no 

  Art. 85. Compete ao Órgão Especial deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre: I – recurso contra decisões das Câmaras, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem a Constituição, as leis, o Estatuto, decisões do Conselho Federal, este Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos; 

  c) Alternativa errada. Competência da Terceira Camara, vide art. 90, I, do Regulamento Geral:

  Art. 90. Compete à Terceira Câmara:

  I – decidir os recursos relativos à estrutura, aos órgãos e ao processo eleitoral da OAB;

  d) Alternativa errada. Competência da Primeira Camara, como disposto no art. 88, I, "c":

  Art. 88. Compete à Primeira Câmara:

  I – decidir os recursos sobre:

  c) incompatibilidades e impedimentos.

   

• Letra B) !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

• LETRA B

  Regulamento geral da Advocacia:

  Art. 85. Compete ao Órgão Especial deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre:

  V – conflitos ou divergências entre órgãos da OAB; 

  a) Alternativa errada. Esta competência é do Órgão Especial do Conselho Pleno. Está prevista no 

  Art. 85. Compete ao Órgão Especial deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre: I – recurso contra decisões das Câmaras, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem a Constituição, as leis, o Estatuto, decisões do Conselho Federal, este Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos; 

  c) Alternativa errada. Competência da Terceira Camara, vide art. 90, I, do Regulamento Geral:

  Art. 90. Compete à Terceira Câmara:

  I – decidir os recursos relativos à estrutura, aos órgãos e ao processo eleitoral da OAB;

  d) Alternativa errada. Competência da Primeira Camara, como disposto no art. 88, I, "c":

  Art. 88. Compete à Primeira Câmara:

  I – decidir os recursos sobre:

  c) incompatibilidades e impedimentos.

• PRINCIPAIS MATÉRIAS DEBATIDAS:

  Primeira Câmara: P COM P -> lembrar de Prerrogativas do Advogado

  2° Câmara: ética e disciplina

  3° Câmara: Eleições e prestações de contas.

• ALTERNATIVA B (p/ os não assinantes)

  compete ao Órgão Especial do Conselho Pleno deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre conflitos ou divergências entre órgãos da OAB;