Questão 627319

• Banca: ND
• Órgão: OAB-DF
• Ano: 2006
• Provas: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

Qual o sistema de retribuição de agentes públicos constituído por parcela única e introduzido pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998 (Reforma Administrativa):

• A. salário;
• B. remuneração;
• C. provento;
• D. subsídio.

Gabarito: D

Comentários

• CF/88
  art.39, § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
• Agentes Públicos – Formas remuneratórias
  (A) Remuneração ou (B) Subsídio
  
  (A) vencimento básico somado às gratificações permanentes prevista em lei;
        *Ex.: Analista do TRT.
  (B) pagamento de uma única parcela, sem subdivisões*
       *Facultativo aos servidores organizados em carreira, desde que haja lei adotando o subsídio.
       *Obrigatório: Presidente, Vice, Prefeitos, Ministros de Estado, Deputados Estaduais e Federais, Vereadores, Magistrados, Membros do TCU, M.P, Procuradores dos Estados, Policiais (federais, ferroviários, rodoviários federais, civis e militares)
  

• GABARITO: LETRA D - subsídio.