Questão 627322

• Banca: ND
• Órgão: OAB-DF
• Ano: 2006
• Provas: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas; Responsabilidade civil do estado

A responsabilidade civil ou extracontratual do Estado consagrada na Constituição de 1988 está informada pela teoria:

• A. civilista da culpa;
• B. da verdade sabida;
• C. do risco administrativo;
• D. da função patrimonial.

Gabarito: C

Comentários

• art.37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
• A responsabilidade extracontratual do Estado, baseada no risco administrativo, tem por fundamento a possibilidade de a atividade pública acarretar danos aos membros da comunidade, impondo-lhes um ônus não suportado pelos demais, ainda que estes danos tenham decorrido de uma atividade lícita. A teoria do risco administrativo a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos ou omissivos de seus agentes, é de natureza objetiva, ou seja, dispensa a comprovação de culpa. Para que se configure a responsabilidade objetiva do ente público, basta a prova da omissão e do fato danoso e que deste resulte o dano material ou moral.
  Avante!!
• TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO -> O Estado assume o risco por toda a Atividade Administrativa!! Administrar é uma atividade "arriscada", por isso o Estado deve responder objetivamente pelos danos causados aos particulares por essa atividade!!
• Responsabilidade civil ou extracontratual do risco administrativo! 

• GABARITO: LETRA C - do risco administrativo;