Questão 627385

• Banca: ND
• Órgão: OAB-DF
• Ano: 2006
• Provas: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

Em conformidade com a legislação que rege as S/A é CORRETO afirmarmos

• A. a incorporação de imóveis para formação do capital social exige escritura pública;
• B. a companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, os quais não são conversíveis em ações;
• C. se nominativa a ação, o seu usufruto e sua a alienação fiduciária devem ser averbados no livro de “Registro de Ações Nominativas”;
• D. a incorporação, fusão ou cisão de sociedade anônima não poderão ocorrer sem a prévia autorização dos debenturistas.

Gabarito: C

Comentários

• LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS
  
  A - ERRADA - Art. 89. A incorporação de imóveis para formação do capital social não exige escritura pública.
  
  B - ERRADA -  Art. 52.A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado. Art. 57. A debênture poderá ser conversível em ações nas condições constantes da escritura de emissão, que especificará:
  
  C - CORRETA -   Art. 40. O usufruto, o fideicomisso, a alienação fiduciária em garantia e quaisquer cláusulas ou ônus que gravarem a ação deverão ser averbados:I - se nominativa, no livro de "Registro de Ações Nominativas";
  
  D - ERRADA -  Art. 231. A incorporação, fusão ou cisão da companhia emissora de debêntures em circulação dependerá da prévia aprovação dos debenturistas, reunidos em assembléia especialmente convocada com esse fim.   § 1º Será dispensada a aprovação pela assembléia se for assegurado aos debenturistas que o desejarem, durante o prazo mínimo de 6 (seis) meses a contar da data da publicação das atas das assembléias relativas à operação, o resgate das debêntures de que forem titulares.