Questão 627412

• Banca: ND
• Órgão: OAB-DF
• Ano: 2006
• Provas: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); Poder Legislativo

A comissão parlamentar de inquérito:

• A. tem poder para ordenar medida cautelar de seqüestro de bens, desde que consubstanciado em ato devidamente fundamentado e motivado;
• B. tem prazo certo sendo vedada a possibilidade de prorrogações dentro da legislatura;
• C. está restrita a investigação do fato determinado que lhe deu origem, mas pode estender as investigações a outros fatos desde que conexos com aquele;
• D. necessita de autorização judicial para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico dos investigados.

Gabarito: C

Comentários

• O quadro abaixo sintetiza os poderes de ma CPI:
  A CPI pode: A CPI não pode: - Realizar prisões em flagrante - Expedir ordem de prisão por meio de mandato. - Quebrar sigilo de dados, de correspondência e telegráfico. - Quebrar sigilo das comunicações telefônicas. - Determinar buscas e apreensões. - Quebrar a inviolabilidade de domicílio. - Tomar depoimentos. - Determinar medidas cautelares, de restrição do patrimônio do investigado, como hipotecas, penhoras ou arrestos.
  a) tem poder para ordenar medida cautelar de seqüestro de bens, desde que consubstanciado em ato devidamente fundamentado e motivado; ERRADO
  R: quadro acima
  
  b) tem prazo certo sendo vedada a possibilidade de prorrogações dentro da legislatura; ERRADO
  R: Caso haja a necessidade de os trabalhos da Comissão se estenderem além do prazo inicial, é possível que haja sucessivas prorrogações, dese que não ultrapasse o período da legislatura, que é o prazo de quatro anos, coincidente com o mandato dos Deputados Federais.
  
  c) está restrita a investigação do fato determinado que lhe deu origem, mas pode estender as investigações a outros fatos desde que conexos com aquele; CERTO
  
  d) necessita de autorização judicial para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico dos investigados.ERRADO
  R: a CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, mas não podem exercer funções protegidas pela reserva jurisdicional.
  
  fonte: Direito Constitucional Positivo - Volume 2 (O Estudo da Constituição Brasileira 2ª edição
  autor: Fabrício Sarmanho de Albuquerque   Valeu povo!
  Força nos estrudos!
• GABARITO C. Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
  § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

• A comissão parlamentar de inquérito:

  a)tem poder para ordenar medida cautelar de seqüestro de bens, desde que consubstanciado em ato devidamente fundamentado e motivado; ERRADA

  b)tem prazo certo sendo vedada a possibilidade de prorrogações dentro da legislatura;ERRADA

  c)está restrita a investigação do fato determinado que lhe deu origem, mas pode estender as investigações a outros fatos desde que conexos com aquele; CORRETA!

  d) necessita de autorização judicial para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico dos investigados. ERRADA

• Alternativa correta: letra C

   

  HC 71.231-2/RJ - Rel. Min. Carlos Velloso

   

  "A Comissão Parlamentar de Inquérito deve apurar fato determinado (C.F., art. 58, § 3º.). Todavia não está impedida de investigar fatos que se ligam, intimamente, com o fato principal”

• A CPI não pode decretar a interceptação telefônica (grampo).