Questão 627511

• Banca: FCC
• Órgão: INFRAERO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Assistente Social
• Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
• Assuntos: Decreto nº 3.298 de 1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência; Legislação das Pessoas com Deficiência

No que tange à acessibilidade de pessoa portadora de deficiência, é de responsabilidade dos órgãos e da administração pública

• A. adotar providências para garantir a acessibilidade e a utilização dos bens e serviços, no âmbito de suas competências, à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a eliminação de barreiras arquitetônicas e obstáculos, bem como evitar a construção de novas barreiras.
• B. formar e qualificar professores de nível médio e superior para a educação especial, técnicos especializados para a habilitação e reabilitação, e instrutores e professores para a formação profissional, visando à qualificação cidadã de uma nova cultura.
• C. elaborar políticas públicas, quando couber e notadamente no que diz respeito às políticas de desenvolvimento econômico e financeiro, considerando a condição das pessoas portadoras de deficiência, devendo ser explicitadas nas leis as especificidades e os mecanismos inclusivos.
• D. reelaborar os planos diretores para as cidades com mais de dez mil habitantes, adaptando o transporte público, as calçadas, as faixas de pedestre e os semáforos com mecanismos de acionamento pela pessoa portadora de deficiência física, a fim de garantir sua travessia segura pela via pública.
• E. concorrer técnica e financeiramente para a consecução dos objetivos de acessibilidade nos estádios de futebol, casas de espetáculo e cinemas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: letra a

   

  Lei 10.098/2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

  Art. 11. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

  Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:

  II – pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;

  Art. 23. A Administração Pública federal direta e indireta destinará, anualmente, dotação orçamentária para as adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios de uso público de sua propriedade e naqueles que estejam sob sua administração ou uso.

  Parágrafo único. A implementação das adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas referidas no caput deste artigo deverá ser iniciada a partir do primeiro ano de vigência desta Lei.

• Explicação da letra b:

   

  b) formar e qualificar professores de nível médio e superior para a educação especial, técnicos especializados para a habilitação e reabilitação, e instrutores e professores para a formação profissional, visando à qualificação cidadã de uma nova cultura. ERRADA

   

  Art. 2º da Lei nº 7.853/89

  IV - na área de recursos humanos:

  a) a formação de professores de nível médio para a Educação Especial, de técnicos de nível médio especializados na habilitação e reabilitação, e de instrutores para formação profissional;

   

• letra b , artigo 49 I decreto 3.298/99

• Por que está desatualizada?

• GABARITO LETRA A (DESATUALIZADO)

   

  Cara Concurseira Focada, a questão está desatualizada pois o texto da alternativa "a" é cópia do caput do art. 50 do Decreto 3.298/1999, que foi revogado pelo Decreto 5.296, de 2004.

• A prova foi aplicada em 2011 e cobrou norma que fora revogada em 2004, é isso?

• não cai no tj sp escrevente