Questão 627589

• Banca: FCC
• Órgão: INFRAERO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Limitada

A incorporação e a fusão de sociedade limitada dependem da deliberação dos sócios pelos votos correspondentes

• A. a 3/4 do capital social, no mínimo.
• B. a 2/3 do capital social, no mínimo.
• C. à unanimidade dos sócios.
• D. à metade do capital social, no mínimo.
• E. à maioria simples dos sócios presentes na assembleia.

Gabarito: A

Comentários

• De acordo com o Código Civil:
  Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:
  I - a aprovação das contas da administração;
  II - a designação dos administradores, quando feita em ato separado;
  III - a destituição dos administradores;
  IV - o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;
  V - a modificação do contrato social;
  VI - a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação;
  VII - a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas;
  VIII - o pedido de concordata.
  (...)
  Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061 e no § 1^o do art. 1.063, as deliberações dos sócios serão tomadas:
  I - pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, nos casos previstos nos incisos V e VI do art. 1.071;
  II - pelos votos correspondentes a mais de metade do capital social, nos casos previstos nos incisos II, III, IV e VIII do art. 1.071;
  III - pela maioria de votos dos presentes, nos demais casos previstos na lei ou no contrato, se este não exigir maioria mais elevada.

• A modificação do contrato social; a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação

  no mínimo, a três quartos do capital social

  A designação dos administradores, quando feita em ato separado	A destituição dos administradores
  O modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato	o pedido de concordata.

  Pelos votos correspondentes a mais de metade do capital social

  
  

• GABARITO LETRA A

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

  ARTIGO 1071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:

  I - a aprovação das contas da administração;

  II - a designação dos administradores, quando feita em ato separado;

  III - a destituição dos administradores;

  IV - o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;

  V - a modificação do contrato social;

  VI - a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação;

  VII - a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas;

  VIII - o pedido de concordata.

  ARTIGO 1076. Ressalvado o disposto no art. 1.061, as deliberações dos sócios serão tomadas (Redação dada pela Lei nº 13.792, de 2019)

  I - pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, nos casos previstos nos incisos V e VI do art. 1.071;

  II - pelos votos correspondentes a mais de metade do capital social, nos casos previstos nos incisos II, III, IV e VIII do art. 1.071;

  III - pela maioria de votos dos presentes, nos demais casos previstos na lei ou no contrato, se este não exigir maioria mais elevada.