Questão 627679

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle da administração pública; Tribunais de Contas

Considerando sua natureza jurídica, o Tribunal de Contas é órgão que

• A. integra o Poder Executivo e exerce o controle externo.
• B. integra o Poder Legislativo e exerce o controle externo.
• C. integra o Poder Judiciário e exerce o controle externo.
• D. auxilia o Poder Executivo quando este exerce o controle externo.
• E. auxilia o Poder Legislativo quando este exerce o controle externo.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: letra "e";
  A titularidade do controle externo compete ao Poder Legislativo e será realizada com o auxílio dos tribunais de contas. A Constituição Federal preleciona essa atribuição em seu art. 71, ao conferir ao Congresso Nacional, em âmbito federal, a referida titularidade, imbuindo ao Tribunal de Contas da União a função auxiliar nessa atribuição.
  Vale pontuar que pelo Princípio da Simetria Concêntrica o mesmo se aplicará às esferas dos demais entes políticos - nesse sentido, observe-se o art. 75 da Carta.
  _________________
  Atentemos ao mandamendo constitucional:
  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...)
  Bons estudos!
• Questão Polêmica!
  
  (Gab.E)
  
  Só complementando a resposta do colega acima no que tange a Títularidade do Tribunal de Contas.
  
  Titularidade de Controle Externo: CN;
  
  Òrgão técnico do Controle Externo: TCU;
  
  Não pertence a nenhuma das Esperas de PODER. (apartado por ser órgão fiscalizado);
  
  TCU X PODER LEGISLATIVO = (ligação apenas no que tange divisão orçamentária, conforme a LRF).
  
  O Tribunal de Contas é òrgão de natureza jurídica Técnica Administrativa com jurisdição em todo o território NACIONAL;
  
  Outro ponto polêmico é que o Tribunal de Contas não faz parte das 3 esferas de poder (Executivo/Legislativo/Juriciário) por ser órgão técnico de fiscalização aparta-se desse núcleo. Sendo somente ligado ao Legislativo no que tange a LRF (questões orçamentárias). veja bem o art. 44 CF/88:
  
  

  "Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".

  
  Em nenhum momento comenta-se que o Tribunal de Contas é órgão do Poder Legislativo. Agora veja o art. 71 CF/88:
  
  "Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União..."
  
  
  Att.
  
  
  Luciano Vales
• Só esclarecendo que em nenhum momento a questão afirma que o Tribunal de Contas pertence a este ou aquele poder. O colega acima está fazendo confusão. 
  Os Tribunais de Contas auxiliam o Poder legislativo quanto as atribuições de controle externo, conforme posição majoritária na doutrina. 
  Letra E 

• Para a Doutrina majoritária, os Tribunais auxiliam o legislativo, entretanto não integram a estrutura do legislativo pois são órgãos autônomos e independentes, não estando vinculados a nenhum outro.

  Muito cuidado! Para fins ORÇAMENTÁRIOS, consideram-se integrantes do legislativo, pois nas LOAs, as dotações para os Tribunais de Contas estão incluídas no orçamento do Poder Legislativo.