Questão 627682

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios

A Constituição Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais serão integrados por sete Conselheiros, salvo nos dez primeiros anos da criação de Estado, hipótese na qual o Governador eleito nomeará

• A. dois membros.
• B. três membros.
• C. quatro membros.
• D. cinco membros.
• E. seis membros.

Gabarito: B

Comentários

• Conforme artigos 75 e 235 da CF
  
  Art. 75. - Parágrafo Único:
  
  Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.
  
  Art. 235. Nos dez primeiros anos da criação de Estado, serão observadas as seguintes normas básicas:
  
  III - o Tribunal de Contas terá três membros, nomeados, pelo Governador eleito, dentre brasileiros de comprovada idoneidade e notório saber;
   
  Relevante saber:
  
  1* - > Perceba que os requisitos para Conselheiro são "inferiores" aos de Ministro do TCU (Art. 70).
  2* - >  Conforme já citado, o STF (Súmula 653/2003) se manifestou acerca da indicação dos 7 Conselheiros. Sendo 4 pelo Assembléia Legislativa e 3 pelo Chefe do poder executivo estadual. Respeito claramente a simetria constitucional.
  

• Comentário:

  A questão exige conhecimento do art. 235 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal:

  Art. 235. Nos dez primeiros anos da criação de Estado, serão observadas as seguintes normas básicas:

  III - o Tribunal de Contas terá três membros, nomeados, pelo Governador eleito, dentre brasileiros de comprovada idoneidade e notório saber;

  Gabarito: alternativa “b”

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

   

  Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

   

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  ARTIGO 235. Nos dez primeiros anos da criação de Estado, serão observadas as seguintes normas básicas:

   

  III - o Tribunal de Contas terá três membros, nomeados, pelo Governador eleito, dentre brasileiros de comprovada idoneidade e notório saber;

• De cara eliminam-se as alternativas com valores pares (letras: A, C, E). (TCU=9, TCEs=7).