Questão 627691

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Sergipe; Legislação do Estado de Sergipe

Um servidor de uma Prefeitura sergipana recebeu, em julho de 2011, R$ 300,00 a título de adiantamento para o custeio de diárias e transporte em razão de viagem que fez para discutir a assinatura de um convênio com o governo estadual. Ao retornar, negou-se a prestar contas da utilização do valor recebido, ato que pode ser considerado

• A. incorreto, uma vez que deve prestar contas qualquer pessoa física que arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro público.
• B. correto, uma vez que a viagem foi realizada no interesse do município.
• C. correto, uma vez que o valor recebido teve caráter indenizatório
• D. correto, uma vez que o valor recebido foi menor que o salário mínimo vigente à época no país.
• E. incorreto, devendo a prestação de contas ser apresentada no máximo até trinta dias, contados a partir do encerramento do exercício financeiro.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: letra "a";
  A Constituição do Estado de Sergipe, nesse aspecto (e tal como a maioria das constituições estaduais), transcreveu, em essência, a redação constitucional da matéria. Atentemos, apenas, aos detalhes diferidores; vejam:
  Const. Estadual/SE - art. 67, parágrafo único - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados a partir do encerramento do exercício financeiro.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14 de 1997)
  Agora percebam o texto constitucional, isculpido no art. 70 da Carta:
  Art. 70, parágrafo único, CF - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
  Essencialmente a mesma redação! Bons estudos!
• Como a despesa foi realizada em regime de adiantamento, o servidor deverá prestar contas em 30 dias.
  
  
  http://www.cgu.gov.br/publicacoes/SuprimentoFundos/Arquivos/SuprimentosCPGF.pdf
  
  "Para a prestação de contas do Suprimento de Fundos, o prazo é de até 30 ( trinta) dias, contado a partir do término do prazo de aplicação"