Questão 627976

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Sobre a formalização de um instrumento de contrato, considere:

I. Deve mencionar, entre outros, os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, a sujeição dos contratantes às normas da lei e às cláusulas contratuais.

II. É obrigatória nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.

III. Pode ser facultativa nos casos em que a Administração puder substituir o contrato por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

IV. É obrigatória para todas as modalidades de licitação, exceto para concurso.

Está correto, segundo a Lei n°  8.666, de 21/06/1993, o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. I e IV, apenas.
• C. III e IV, apenas.
• D. I, II e III, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• I - CORRETA   Art. 61, caput. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.                
  II - CORRETA   Art. 62, caput (primeira parte). O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação [...] 
  
  III - CORRETA    Art. 62, caput (parte final) [...] facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.            
  
  IV - INCORRETA O instrumento de contrato é obrigatório nas modalidades de concorrência e tomada de preços, nos demais é facultativo. Art. 62 (já citado)
  
  GABARITO:  d) I, II e III, apenas.
  Bons estudos!!