Questão 62845

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INSS
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Arquitetura
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Urbanismo; Uso e Ocupação do Solo

Com base na Lei Federal n.º 6.766/1979, julgue os próximos
itens.

Constitui crime contra a administração pública, sujeito a multa e pena de reclusão, lotear ou desmembrar o solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 6766-79
  
  CAPÍTULO IX
  Disposições Penais
  
  Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública.
  I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem
  autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes
  do Distrito Federal, Estados e Municipíos;
  II - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem
  observância das determinações constantes do ato administrativo de licença;
  III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação
  falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente
  fato a ele relativo.
  Pena: Reclusão, de 1(um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo
  vigente no País.