Questão 629086

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN; Competência na Atividade Financeira do Estado e no SFN

A emissão de moeda no Brasil é de competência

• A. da União e será exercida concorrentemente pelo Banco Central e pelo Banco do Brasil.
• B. concorrente da União e dos Estados-Membros e será exercida concorrentemente pelo Banco Central e pelos Bancos Estaduais Oficiais.
• C. da União e dos Estados-Membros e será exercida exclusivamente pelo Banco do Brasil.
• D. da União e será exercida exclusivamente pelo Banco do Brasil.
• E. da União e será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

Gabarito: E

Comentários

• Questão bastante tranquila apesar de a banca querer confundir o candidato com a palavra concorrente, e com os bancos Central e do Brasil.
  
  A Questão decorre diretamente da CF, Capítulo II - Das Finanças Públicas
  
  Art. 164 - A competência da União para emitir moeda será exercida EXCLUSIVAMENTE PELO BANCO CENTRAL.
  
  Simples e direto.
  
  Bons estudos.
• Acrescento outro dispositivo da CF:
  "Art. 21. Compete à União:
  VII - emitir moeda;"
  

• O Banco Central do Brasi l

   

  Dentre suas atribuições estão:

  emitir papel-moeda e moeda metálica;

  executar os serviços do meio circulante;

  receber recolhimentos compulsórios e voluntários das instituições financeiras e bancárias;

  realizar operações de redesconto e empréstimo às instituições financeiras;

  regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis;

  efetuar operações de compra e venda de títulos públicos federais;

  exercer o controle de crédito;

  exercer a fiscalização das instituições financeiras;

  autorizar o funcionamento das instituições financeiras;

  estabelecer as condições para o exercício de quaisquer cargos de direção nas instituições financeiras;

  vigiar a interferência de outras empresas nos mercados financeiros e de capitais e

  controlar o fluxo de capitais estrangeiros no país.

   

  http://www.bcb.gov.br/?LAICOMPETENCIAS

• Palavras-Chave relacionadas à Competência da União (administrativa exclusiva e legislativa privativa):

   

  --- > 54 inciso sintetizados em 10 palavras-chave e expressões correlatas:

   

  1.        Estrangeiro: internacional, fronteira, ...

   

  2.       Guerra: paz, defesa nacional, material bélico, ...

   

  3.       Federal: plano nacional, sistema nacional, intervenção federal, estado de sítio e de defesa, ...

   

  4.      Moeda: câmbio, reservas cambiais, operações financeiras, crédito, capitalização, poupança, ...

   

  5.       Postal: serviço postal, correio aéreo nacional, ...

   

  6.      “ÃO” de União: autorização, concessão, permissão, telecomunicação, radiofusão, instalação, navegação, emigração, imigração, naturalização, extradição, expulsão, desapropriação, norma geral de licitação, ...

   

  7.       Trânsito; e Transporte: aeroportuário, aquaviário, rodoviário, ferroviário, ...

   

  8.      Energia: elétrica, hidráulica, nuclear, minérios, metalúrgica, ...

   

  9.      IBGE: estatística, geografia, geologia, cartografia, ...

   

  10.    DFT: organizar e manter o Poder Judiciário, o MP, a polícia, o bombeiro, ...

   

  Atenção: Cabe advertir, ainda, que a Emenda Constitucional nº 69, de 29 de março de 2012, alterou os arts. 21, inciso XIII, 22, Inciso XVII e 48, Inciso IX, da Constituição Federal, para transferir da União para o DF as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do DF. Nesse sentido, organizar e manter a Defensoria Pública do DF não é mais uma atribuição de competência da União, mas sim do próprio DF.

   

  (Fonte: Direito Constitucional para Concursos. Edem Nápoli. 3ª Edição. Editora Juspodivm)