Questão 629182

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Estabilidade e garantias provisórias no emprego; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

À luz da legislação pertinente e da jurisprudência consolidada do TST, assinale a alternativa INCORRETA a respeito da estabilidade sindical:

• A. É vedada, em qualquer hipótese, a dispensa do dirigente sindical, desde o registro da candidatura ao cargo e, se eleito, até um ano após o término do mandato.
  
• B. Para fins de aquisição da estabilidade sindical, é indispensável a comunicação ao empregador pelo sindicato, por escrito, dentro de 24 horas, do dia e da hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo, igualmente, a este comprovante no mesmo sentido.
  
• C. Não há que se falar em estabilidade provisória quando o registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical ocorrer no curso do aviso prévio, ainda que indenizado.
  
• D. O conselho fiscal é o órgão responsável pela fiscalização da gestão financeira da entidade sindical, cabendo-lhe o controle dos atos administrativos da entidade sindical, mas não propriamente a direção desta; por este motivo, os membros do conselho fiscal não têm direito à estabilidade prevista na Constituição Federal.
  
• E. Os delegados sindicais são os agentes incumbidos de representar a diretoria e de dar apoio remoto aos integrantes da categoria, entretanto, não são beneficiários da estabilidade provisória, que, por sua vez, somente é dirigida àqueles que exercem ou ocupam cargos de direção nos sindicatos, submetidos a processo eletivo.

Gabarito: A

Comentários

• QUESTÃO DESATUALIZADA
  Art. 8o VIII, da CF - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
  
  
  
  SUM-369 DO TST DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item I alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
  I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho.
  II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete diri-gentes sindicais e igual número de suplentes.
  III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. (ex-OJ nº 145 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)
  IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. (ex-OJ nº 86 da SBDI-1 - inserida em 28.04.1997)
  V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical duran-te o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabili-dade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho. (ex-OJ nº 35 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994)
• Após a atualização sumular a questão passou na ter duas alternativas a serem marcadas, A e B, uma vez que a letra b também se tornou incorreta.