Questão 630334

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direito à Privacidade; Direitos Individuais

Com relação aos direitos e garantias fundamentais constantes da Constituição, analise as afirmativas a seguir.

I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante qualquer horário, por determinação judicial.
II. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
III. A criação de associações e a de cooperativas independem de autorização, não sendo exigida lei que as regule, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente a afirmativa III estiver correta.
• D. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B
  
  I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante qualquer horário, por determinação judicial. 
  
  Art. 5º, XI, CF/88 - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;  
  II. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei. 
  
  - Art. 5º, VIII, CF/88
  
  III. A criação de associações e a de cooperativas independem de autorização, não sendo exigida lei que as regule, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. 
  
  Art. 5º, XVIII, CF/88 - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
• I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante qualquer horário, por determinação judicial. 
  Comentário: Por determinação judicial --> durante o dia.
  
  II. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei. 
  Correta -->  Art. 5º, VIII, CF/88
  
  III. A criação de associações e a de cooperativas independem de autorização, não sendo exigida lei que as regule, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. 
  Erro --> Poderá haver regulamentação no que diz respeito a criação e funcionamento das associações e cooperativas (Art. 5º, XVIII, CF/88 - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;)

• exatamente!! Na minha opinião, cabe recurso para anulação.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais.

  I- Incorreta - A violação do domicílio por determinação judicial só pode ocorrer durante o dia. Art. 5º, XI, CRFB/88: " a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".

  II- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, VIII, CRFB/88: "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei".

  III- Incorreta - De fato, a criação independe de autorização e é vedada a interferência, mas há exigência de lei que regule as cooperativas. Art. 5º, XVIII, CRFB/88: "a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (apenas a II está correta).