Questão 630382

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Com relação às regras previstas na Lei 2.794, de 6/5/2003, referentes aos recursos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. Salvo previsão legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução.
• B. O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
• C. Das decisões proferidas pelos dirigentes superiores das entidades da Administração descentralizada não caberá recurso.
• D. O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.
• E. Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de quinze dias, contados a partir do ato de intimação da decisão recorrida

Gabarito: B

Comentários

• Conforme Lei 2.794, de 6/5/2003, resposta: letra B.
  
  
  a) Salvo previsão legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução. FALSO
  
  Art. 56, § 2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
  
  b) O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. VERDADEIRO
  
  Art. 56, § 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
  
  c) Das decisões proferidas pelos dirigentes superiores das entidades da Administração descentralizada não caberá recurso. FALSO
  
  Art. 63. Das decisões proferidas pelos dirigentes superiores das entidades da Administração descentralizada caberá recurso ao órgão a que a entidade esteja vinculada.
  
  d) O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal. FALSO
  
  Art. 65, Parágrafo único. O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
  
  e) Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de quinze dias, contados a partir do ato de intimação da decisão recorrida. FALSO
  
  Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir do ato de intimação da decisão recorrida.
• A questão é plenamente compatível com a lei 9784/1999