SóProvas

ID
630403
Banca
ISAE
Órgão
AL-AM
Ano
2011
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A reforma administrativa levada a cabo pelo Governo Fernando Henrique Cardoso foi centrada no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), instrumento balizador da reestruturação do aparelho do Estado com o objetivo fundamental de combater a cultura burocrática que emperrava a Administração Pública.

Analise os objetivos relacionados a seguir.

I. Aumentar a governança do Estado, ou seja, sua capacidade administrativa de governar com efetividade e eficiência, voltando a ação dos serviços do Estado para o atendimento dos cidadãos.
II. Limitar a ação do Estado àquelas funções que lhe são próprias, reservando, em princípio, os serviços não- exclusivos para a propriedade pública não-estatal, e a produção de bens e serviços para o mercado para a iniciativa privada.
III. Transferir da União para os estados e municípios as ações de caráter local: só em casos de emergência cabe a ação direta da União.

Assinale

Alternativas
Comentários
  • Resposta letra E. Acrescento ainda o quarto objetivo, qual seja: - Transferir parcialmente da União para os Estados as ações de caráter regional, de forma a permitir maior parceria entre os estados e a união.
    Atenção: A transferência ocorre também para a inciativa privada (poder decisório e controle), no entanto, a responsabilidade final pela prestação dos serviços continuará sendo sempre do Estado. Bons estudos!!
  • I. Aumentar a governança do Estado, ou seja, sua capacidade administrativa de governar com efetividade e eficiência, voltando a ação dos serviços do Estado para o atendimento dos cidadãos.
    NÃO CONFUNDIR GOVERNABILIDADE, QUE É O PODER LEGÍTIMO DE GOVERNAR, COM GOVERNANÇA, QUE É A CAPACIDADE DE IMPLEMENTAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS.
    II. Limitar a ação do Estado àquelas funções que lhe são próprias, reservando, em princípio, os serviços não- exclusivos para a propriedade pública não-estatal, e a produção de bens e serviços para o mercado para a iniciativa privada.
    BRESSER PROPÕE A DIVISÃO DO APARELHO DO ESTADO EM 4 SETORES:
    1-NÚCLEO ESTRÁTEGICO - Vai pensar acerca das políticas públicas do Estado. Possui elementos da administração burocrática e gerencial.
    2-NÚCLEO DAS ATIVIDADES EXCLUSIVAS DO ESTADO - Ligadas ao poder extroverso do Estado (regulamentar, fiscalizar, fomento às atividades sociais e científicas, polícia e previdência). Aqui a administração é gerencial.
    3-NÚCLEO DAS ATIVIDADES NÃO EXCLUSIVAS DO ESTADO - Podem ser desempenhadas por outros entes (públicos não estatais, terceiro setor). A adminsitração é gerencial.
    4-NÚCLEO DE BENS E SERVIÇOS PARA O MERCADO - O Estado não tem que desempenhar atividades econômicas. A administração é gerencial.  - - - -  
    III. Transferir da União para os estados e municípios as ações de caráter local: só em casos de emergência cabe a ação direta da União. JÁ COMENTADO PELO COLEGA!

    gaba: e
    Bons estudos!!! 

  • 5.1 Os Setores do Estado

    No Aparelho do Estado é possível distinguir quatro setores:

    NÚCLEO ESTRATÉGICO. Corresponde ao governo, em sentido lato. É o setor que define as leis e as políticas públicas, e cobra o seu cumprimento. É portanto o setor onde as decisões estratégicas são tomadas. Corresponde aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e, no poder executivo, ao Presidente da República, aos ministros e aos seus auxiliares e assessores diretos, responsáveis pelo planejamento e formulação das políticas públicas.

    ATIVIDADES EXCLUSIVAS. É o setor em que são prestados serviços que só o Estado pode realizar. São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado - o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar. Como exemplos temos: a cobrança e fiscalização dos impostos, a polícia, a previdência social básica, o serviço de desemprego, a fiscalização do cumprimento de normas sanitárias, o serviço de trânsito, a compra de serviços de saúde pelo Estado, o controle do meio ambiente, o subsídio à educação básica, o serviço de emissão de passaportes, etc.

    SERVIÇOS NÃO EXCLUSIVOS. Corresponde ao setor onde o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não-estatais e privadas. As instituições desse setor não possuem o poder de Estado.Este, entretanto, está presente porque os serviços envolvem direitos humanos fundamentais, como os da educação e da saúde, ou porque possuem “economias externas” relevantes, na medida que produzem ganhos que não podem ser apropriados por esses serviços através do mercado. As economias produzidas imediatamente se espalham para o resto da sociedade, não podendo ser transformadas em lucros. São exemplos deste setor: as universidades, os hospitais, os centros de pesquisa e os museus.

    PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA O MERCADO. Corresponde à área de atuação das empresas. É caracterizado pelas atividades econômicas voltadas para o lucro que ainda permanecem no aparelho do Estado como, por exemplo, as do setor de infra-estrutura. Estão no Estado seja porque faltou capital ao setor privado para realizar o investimento, seja porque são atividades naturalmente monopolistas, nas quais o controle via mercado não é possível, tornando-se necessário no caso de privatização, a regulamentação rígida. 

    Fonte: http://www.bresserpereira.org.br/documents/mare/planodiretor/planodiretor.pdf