SóProvas

ID
630418
Banca
ISAE
Órgão
AL-AM
Ano
2011
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Assinale a alternativa que indica a parte do orçamento na qual estão inseridas as despesas com atendimento à saúde.

Alternativas
Comentários
  • LETRA C - CORRETA

    CONFORME VALDECIR PASCOAL (DIREITO FINANCEIRO E CONTROLE EXTERNO):

    "A RAZÃO DA DESVINCULAÇÃO DESSAS AÇÕES DO ORÇAMENTO FISCAL PARA UM SUBORÇAMENTO ESPECÍFICO DA SEGURIDADE SOCIAL É A GARANTIA DE QUE ESSES RECURSOS NÃO SERÃO DESVIADOS PARA QUALQUER FIM, COMO ACONTECEU DURANTE MUITOS ANOS NO BRASIL, GERANDO O DÉFICIT NA PREVIDÊNCIA PÚBLICA. VISA, POIS, A CONFERIR TRANSPARÊNCIA À GESTÃO DA SEGURIDADE SOCIAL."
  • LETRA C CORRETA, FUNDAMENTAÇÃO

    MANUAL TÉCNICO DE ORÇAMENTO 2010, PÁG. 30:

    O Anexo II do Ementário de Classificação das Receitas Orçamentárias da União descreve o conjunto de receitas que integram o Orçamento da Seguridade Social. Essas receitas classificam-se como Contribuições Sociais e Demais Receitas, por meio da seguinte metodologia:

    Contribuições Sociais: para integrarem o Orçamento da Seguridade Social, devem cumprir dois requisitos básicos:

    a) quanto à origem, a norma constitucional ou infraconstitucional instituidora deve explicitar que a receita se destina ao financiamento da seguridade social; e

    b) quanto à finalidade, a receita criada deve ser destinada para as áreas de saúde, previdência ou assistência social.

  • A resposta desta questão está nos dispositivos Constitucionais a seguir:

    Art. 165, § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

    Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

    Um abraço!
    Bons Estudos!
    Angélica Alves

  • artigo 165 paragrafo 5° inciso III CF