Questão 630424

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Assinale a alternativa que apresenta matéria tratada na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• A. As metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
• B. As normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
• C. A fixação das despesas orçamentárias do exercício financeiro em conformidade com o Plano Plurianual.
• D. A definição dos programas, dos projetos e das atividades do orçamento.
• E. A criação das funções e subfunções orçamentárias.

Gabarito: B

Comentários

• MERA REPRODUÇÃO DA  ALÍNEA E DO INCISO I DO ART. 4º DA LRF:
  
  
  "Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
  

  
  I - disporá também sobre:
  
  e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;"
• SEGUNDO A LRF, A LDO DISPORÁ SOBRE:
  
  
  Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas
  financiados com recursos dos orçamentos.
• Matéria tratada na Lei de Diretrizes Orçamentárias:
  
  * Pela Constituição Federal (Art. 165, § 2º c/c Art. 169, § 1º, II c/c Art. 99, § 4º c/c Art. 127, § 5º)
  1. Metas e Prioridades, incluindo as desdesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
  2. Orientar a elaboração da LOA.
  3. Dispor sobre alterações na legislação tributária.
  4. Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
  5. Limites de despesas para as propostas orçamentárias dos Poderes e Ministério Público.
  6. Autorizar a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções, alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoala qualquer título, resalvadas as empresas públicas e sociedade de economia mista.

  
  * Pela LRF - LC 101/00 (Art. 4º caput, § 1º e § 3º c/c Art. 5º, III)
   

  1. Dispor sobre equilíbrio entre RECEITAS e DESPESAS
  2. Critérios e formas de limitação de empenho.
  3. Normas de CONTROLE DE CUSTOS e AVALIAÇÂO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS.
  4. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
  5. Estabelecer as METAS FISCAIS (AMF) e avaliar os passivos contigentes e outros RISCOS capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem (ARF).
  6. Estabelecer o montante e a forma de utilização da RESERVA DE CONTINGÊNCIA.

   

   

  
  

• (a) ERRADA. Art. 165, inciso I, §1º da CF/88. O PPA é instituído por lei, estabelecendo, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para aquelas referentes programas de duração continuada. Fonte: https://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt/conheca/principais-atribuicoes/execucao-orcamentaria

  (c) ERRADA. A fixação das despesas orçamentárias é executada na LOA. “Executar o Orçamento é, realizar as despesas públicas nele previstas, seguindo à risca os três estágios da execução das despesas previstos na Lei nº 4320/64 : empenho, liquidação e pagamento”. Fonte:https://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt/conheca/principais-atribuicoes/execucao-orcamentaria

  (d) ERRADA. Conforme art. 165, inciso I, §1º da CF/88, a lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital, especificando os respectivos VALORES e METAS. (Fonte: STN).

  (e) ERRADA. Chega-se às funções e subfunções por intermédio dos projetos e atividades, daí porque a entrada no classificador funcional deve ser o último ato do processo de planejamento orçamentário. Portanto, esta matéria é tratada na LOA.