Questão 631030

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

A empresa Macro Engenharia Ltda. celebrou contrato administrativo com o Estado de Pernambuco para a execução de determinada obra pública, a ser realizada no prazo de dois anos. Após seis meses da data da assinatura do contrato, houve a dissolução da referida sociedade empresária. Tal fato

• A. não enseja qualquer providência, bastando que a empresa comunique a Administração Pública do fato ocorrido.
• B. constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo, por ato escrito e unilateral da Administração Pública.
• C. constitui motivo para a alteração do contrato administrativo, a ser efetivada unilateralmente pela Administração Pública.
• D. acarretará a rescisão do contrato administrativo, que deverá, obrigatoriamente, ser realizada judicialmente, nos termos da legislação.
• E. é causa de alteração do contrato administrativo, por acordo entre as partes.

Gabarito: B

Comentários

• 
  Art. 79 da Lei 8.666/93.  A rescisão do contrato poderá ser:
  
  I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
  II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
  III - judicial, nos termos da legislação;
  
  Art. 78, X, da Lei 8.666/93 - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

• Correta a alternativa “B”.
   
  Lei 8.666, art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:
  
  X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;
   
  Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:
  
  I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
  II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
  III - judicial, nos termos da legislação;
   
  
  Bons estudos pessoal!
  : )
  
• Os contratos administrativos são celebrados intuitu personae, ou seja,   a  Administração  Pública,   antes  de  escolher  o  particular  com  quem contratar  levou  em  conta  certos requisitos  ou  exigências.  Dessa forma, em regra,   o  contratado  não  poderá  transferir  para  terceiros  a  responsabilidade  pela  execução  do  objeto contratual, sob pena de rescisão do contrato;

• Quando o particular não cumpre o contrato a Adminstração Pública rescinde unilateralmente. Quando a Adminstração não cumpre sua parte, cabe ao particular por meio da via Judicial rescindir o contrato.

• Uma vez que os contratos administrativos são celebrados intuito personae, a Administração poderá rescindir o contrato unilateralmente, por ato escrito, caso a sociedade seja diluída, conforme art. 78, X e 79, I da Lei 8.666/1993.

  Relembrando que ''intuito personae'' se trata de uma das caracteristicas dos contratos adminsitrativos. Vejamos:

  ''Intuito Personae (Confiança Recíproca): o contrato administrativo deverá ser intuito personae, isso significa dizer que o contrato é personalíssimo, isto é, deverá ser realizado por aquela empresa que contratualizou junto ao Poder Público.''