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A correta seria a letra D....não?!
Lei 12.016, Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
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Dei uma olhada e o gabarito preliminar consta letra "d".
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Caro Tadashi, o equívoco não foi da FCC (pelo menos dessa vez!!) foi do QC! que colocou TODOS os gabaritos dessa prova (AJAA) ERRADOS!!
: (
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A letra "d" é a correta.
Inclusive, a alternativa apresentada como correta pela FCC foi a letra "d".
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O gabarito já foi corrigido pelo QC!
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Resposta encontrada na CRFB/88.
Art. 5, Todos são iguais perante a lei (...)
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
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Como já comentado pelos colegas, o mandado de segurança coletivo está previsto no art. 5°, LXIX, da CF.
O mandado de segurança funciona da seguinte maneira: o impetrante defende em nome próprio, um direito alheio. Cauida-se de forma de substituição processual, razão pela qual não há necessidade de autorização dos titulares do direito protegido. Nesse sentido, a Súmula nº 629/STF, que determina que a "impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes".
Alternativa D
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“São legitimados para a propositura do mandado coletivo, em substituição processual:
- Partido político com representação no Congresso Nacional, exigindo-se somente a existência de, no mínimo, um parlamentar, em qualquer das Casas Legislativas, filiado a determinado partido político.
- Organização sindical, entidade de classe ou associação, desde que preencham três requisitos: estejam legalmente constituídos, em funcionamento há pelo menos um ano e pleiteiem a defesa dos interesses de seus membros ou associados.”
Fonte: Direito Constitucional
Autor: Alexandre de Moraes
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Ressalva ao comentário acima:
O próprio autor - Alexandre de Moraes - menciona que: o STF entende que, "tratando-se de mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato, é indevida a exigência de um ano de constituição e funcionamento, porquanto esta restrição destina-se apenas às associações, nos termos do art. 5º, LXX, b, da CF".
Mais um comentário sobre o tema:
Assim, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por (art. 21):
I - partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos aos seus integrantes ou à finalidade partidária; ou
II - organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um)
ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
Vamos aos detalhes...
Em primeiro lugar, para ter representação no Congresso, o partido necessita de apenas um parlamentar, seja
Deputado ou Senador.
Em segundo lugar, tenha em mente que esse requisito de um ano de constituição e funcionamento destina-se apenas às associações, não
se aplicando a organizações sindicais ou entidades de classe.
Ponto dos concursos
Professor: Frederico Dias
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Letra D.
Art. 5º LXX - CF: O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
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Letra (d)
Art. 5º LXX - CF: O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
"Uma exigência tributária configura interesse de grupo ou
classe de pessoas, só podendo ser impugnada por eles próprios, de forma
individual ou coletiva. Precedente: RE 213.631, rel. min. Ilmar Galvão, DJ de7-4-2000.
O partido político não está, pois, autorizado a valer-se do mandado de
segurança coletivo para, substituindo todos os cidadãos na defesa de
interesses individuais, impugnar majoração de tributo." (RE 196.184, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 27-10-2004, Plenário, DJ de 18-2-2005.)
b)
organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos
interesses de seus membros ou associados;
"A entidade de classe tem legitimação para o mandado de
segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma
parte da respectiva categoria." (Súmula 630.)
“A impetração de mandado de segurança coletivo por
entidade de classe em favor dos associados independe da autorização
destes.” (Súmula 629.)
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O art. 5, LXX, da CF/88, estabelece que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Portanto, correta a alternativa D.
RESPOSTA: Letra D
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GABARITO: D
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
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Qual é o requisito da entidade de classe?
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Dispositivo muito cobrado.
Art. 5º LXX - CF: O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
>>> partido político com representação no Congresso Nacional;
>>> organização sindical
>>> entidade de classe
>>> associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
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GABARITO LETRA D
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
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GABARITO: D
O art. 5, LXX, da CF/88, estabelece que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.