Questão 631597

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Sobre a competência no processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:

• A. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
• B. A decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação de competência.
• C. É vedada, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
• D. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
• E. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Gabarito: C

Comentários

• O gabarito da questão é a letra “C”:
  
  
  Lei 9.784, art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
  
  
  As demais estão todas certas:
   
  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: (atenção: esse artigo cai em quase todo concurso!)
  
  I - a edição de atos de caráter normativo;
  II - a decisão de recursos administrativos;
  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
   
  Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
  § 2oO ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
   
  Art. 17.Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
  
  Bons estudos pessoal!
  : )
   
• Mnemônico do que não pode ser objeto de delegação:
  
  ANOREX
  A NO= Atos NOrmativos
  R=recursos adm.
  EX= competência EXclusiva
• Eu tenho outro, se ajudar... 
  
  Edição de atos Normativos
  DEcisão de recursos administrativos
  MAtéria de competência exclusiva
• Só registrando como é legal de ver a criatividade do pessoal com as associações, palavras mnemônicas...é isso aí!
  Vale td pra passar!
• Outro esquema mnemônico, para os mais antigos (quem lembra do xampu anti caspa Denorex?):
  
  Todas competências podem ser delegadas e avocadas, exceto três:
  
  1.    De– Decisórias;
  2.    NOR – Normativas;
  3.    Ex– Excluxivas.
• Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. A hierarquia constitui a existência de subordinação entre os diversos agentes da Administração. Com base no poder hierárquico, pode existir distribuição de poderes e funções entre os diversos órgãos e agentes. É conseqüência do poder hierárquico a possibilidade dos órgãos superiores determinar, supervisionar, coordenar, corrigir e avocar as atividades dos órgãos e agentes inferiores. O que é avocação?A avocação, que decorre do poder hierárquico, consiste na possibilidade de o superior chamar para si a prática de atos originariamente conferida a um subordinado. Trata-se de medida temporária, excepcional e deve ter motivos relevantes devidamente justificados.É errado afirmar que “No regime da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, não será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior”,^[1][3]pois o art. 15 prevê que será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. Os agentes públicos têm o dever de cumprir as ordens dos superiores hierárquicos. No âmbito federal, os subordinados somente podem deixar de cumprir as ordens manifestamente ilegais. Evidentemente, deve o subordinado ter absoluta certeza da ilegalidade do ato, pois caso contrário responderá por insubordinação. Por esse motivo, a lei federal somente permite que se deixe de cumprir uma ordem se ela for manifestamente ilegal.
  
  Fonte:http://www.brunosilva.adv.br/ADMINISTRATIVO-4.htm
  
• Muito bom o comentário!!
• O mnemônico Denorex foi o melhor.
• Gosto mais de: ANOREX que aprendi aqui mesmo  no QC: 
  
  Atos NOrmativos
  Recursos administrativos
  Exclusiva competência

• Quase sempre as afirmativas que contêm EM QUALQUER HIPÓTESE, SEM EXCEÇÃO, SEMPRE, JAMAIS, estão ERRADAS. 

• Sobre a Letra "C"

   

   Falso, por que a avocação constitui exatamente isso.

   Avocar significa tomar para si competência atribuída  a um órgão hierarquicamente inferior.

• O melhor é CENORA (Não pode ser delegado)

  Competência Exclusiva

  atos NOrmativos

  Recurso Administrativo

• LETRA C INCORRETA

  LEI 9.784

  Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.