Questão 631780

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Relações Públicas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco; Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

As decisões que envolverem a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, a interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição Federal, a anulação geral de eleições e a perda de mandato ou diploma de candidatos, só poderão ser tomadas com a presença de

• A. todos os membros do Tribunal.
• B. 2/3 dos membros do Tribunal.
• C. 1/3 dos membros do Tribunal
• D. no mínimo metade dos membros do Tribunal.
• E. no mínimo 3/4 dos membros do Tribunal.

Gabarito: A

Comentários

• Correta a alternativa "A"
  

  Art. 3º. O Tribunal delibera por maioria de votos, com a presença mínima de quatro dos seus membros, além do presidente, em sessão pública, salvo no caso de processo que tramite em segredo de justiça.
   

  Parágrafo único. As decisões que envolverem a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, a interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição Federal, a anulação geral de eleições e a perda de mandato ou diploma de candidatos, só poderão ser tomadas com a presença de todos os membros do Tribunal.
  
  
  Bons estudos!
  : )

• O artigo 3º foi alterado pela Resolução do TRE-PE nº 180 (05/12/2012) e o parágrafo único não consta mais no Regimento Interno tornando a questão desatualizada.

•    Código Eleitoral

  Art. 28. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.

         § 4o  As decisões dos Tribunais Regionais sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

• Art. 3º. O Tribunal delibera por maioria de votos, com a presença mínima de quatro dos seus membros, além do presidente, em sessão pública, salvo no caso de processo que tramite em segredo de justiça.