Questão 632905

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Execução Fiscal e Processo Tributário; Medida Cautelar Fiscal

A medida cautelar fiscal será requerida ao juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Sobre a referida medida, é correto afirmar que

• A. se a execução judicial estiver em Tribunal, será competente o relator do recurso.
  
• B. a Fazenda Pública pleiteará a medida cautelar fiscal em petição devidamente fundamentada na qual será dispensada a indicação das provas que serão produzidas.
  
• C. quando concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 180 dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
  
• D. cessará a eficácia da medida cautelar fiscal se não for executada dentro de 60 dias, podendo a Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.

Gabarito: A

Comentários

• Questão cópia da letra da lei 8.397/92 que trata da medida cautelar fiscal:
  
  a) Está corrtea conforme parágrafo único do artigo que que diz:
  
  Art 5
  parágrafo único: Se a execução estiver em Tribunal, será competente o relator do recurso.
  
  b) Está errada, pois o artigo 3 exige a prova documental de que ocorreu uma das hipóteses em que é cabível a cautelar.
  
  Artigo 3: Para a concessão da cautelar discal é essencial:
  I - prova literal da constituição do crédito fiscal;
  II - prova documental de algum dos casos mencionados no artigo antecedente.
  
  c) Está errado o prazo que conforme o artigo 11 é de 60 dias e não 180 como fala a questão.
  
  d) está errado o prazo que conforme o artigo 13, inciso II é de 30 dias e não 60 como fala a questão.
  
  

• Complementando o comentário acima:
  
  A parte final da alternativa "D" também está errada, pois a Fazenda Pública não pode repetir o pedido pelo mesmo fundamento, conforme parágrafo único do artigo 13 da citada lei.
  
  Art. 13. Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal:

          I - se a Fazenda Pública não propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo fixado no art. 11 desta lei;

          II - se não for executada dentro de trinta dias;

          III - se for julgada extinta a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública;

          IV - se o requerido promover a quitação do débito que está sendo executado.

          Parágrafo único. Se, por qualquer motivo, cessar a eficácia da medida, é defeso à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento

• Somente corrigindo a fundamentação da colega Luciana quanto a alternativa B. O fundamento está no art. 6º,III, da lei 8.397/92.

  Art. 6° A Fazenda Pública pleiteará a medida cautelar fiscal em petição devidamente fundamentada, que indicará:

  III - as provas que serão produzidas;

  
  

• A - execução judicial no Tribunal = competente o relator do recurso.
  

  
  B - Fazenda Pública pleiteará medida cautelar fiscal indicando as provas a serem produzidas.       
  
  C - Concedida em procedimento preparatório = a execução judicial deve ser proposta em 60 dias.       
  
  D - Cessará a eficácia da medida cautelar fiscal se não for executada dentro de 30 dias.