Questão 632932

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz
• Disciplina: Meio Ambiente
• Assuntos: Politicas Públicas e Aspectos Legais

Leia as afirmações e assinale a alternativa correta.

• A. A construção de edificação em área de preservação permanente pode ser objeto de sentença judicial demolitória apenas quando esgotadas as possibilidades de compensação ambiental.
  
• B. O Código Florestal dispõe serem as florestas existentes no território nacional bens de interesse comum a todos os habitantes do país e, no intuito de protegê-las, veda qualquer forma de emprego do fogo em práticas florestais e agropastoris.
  
• C. A servidão florestal consiste na renúncia permanente a direito de supressão da vegetação nativa, localizada fora da reserva legal e da área de preservação permanente, e deve ser averbada à margem da matrícula do imóvel.
  
• D. O proprietário rural que não disponha de área de reserva legal ou cuja reserva seja inferior ao exigido pelo Código Florestal pode desonerar-se da obrigação por 30 anos mediante a doação de área localizada em interior de unidade de conservação de domínio público, pendente de regularização fundiária.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta letra d). Veja:  artigo 44, I da Lei 4771/65 determina que caso o percentual de vegetação da área de reserva legal de determinada propriedade seja inferior ao estabelecido no artigo 16 da Lei 4771/65, o atual proprietário terá o prazo de 30 anos para recompor a parte faltante (recompor a cada  3 anos no mínimo 1/10).   
  
  Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5^o e 6^o, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)

  I - recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da área total necessária à sua complementação, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)

  Logo, o proprietário rural que não tem essa área de reserva lgal, poderá se desonerar da obrigação (duração de 30 anos) pela doação prevista no §6º do art. 44 da Lei 4771/65.
  
  
  
  
  
  
  
  
  
   

• a) incorreta: a demolição de construção de edificação pode ser decretada por sentença judicial mesmo quando não esgotada as possibilidades de compensação ambiental. 
  
  b) incorreta. O Código Florestal permite, de forma excepcional, a utilização de fogo. Vide  Artigo 27, parágrafo único, do Código Florestal: 
  Art. 27. É proibido o uso do fogo nas florestas e demais formas de vegatação. 
  Parágrafo único: Se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, a permissão será estabelecida em ato do Poder Público, circunscrevendo as áreas e estabelecendo normas de precaução. 
  
  c) incorreta: 
  a servidão florestal consiste na renúncia permamente ou temporário, a direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa, localizada fora da reserva legal e da área com vegetação de preservação permanente. 
  Vide artigo 44-A do Código Florestal e artigo 9-A da Lei 6,938/81
  
  
  d) correta
• A justificativa da assertiva "d" é o parágrafo sexto do art. 44 do Cflo:
  
  Art. 44.  O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5^o e 6^o, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)

          I - recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da área total necessária à sua complementação, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)

          II - conduzir a regeneração natural da reserva legal; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)

          III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)

  (...)
             § 6^o  O proprietário rural poderá ser desonerado das obrigações previstas neste artigo, mediante a doação ao órgão ambiental competente de área localizada no interior de unidade de conservação de domínio público, pendente de regularização fundiária, respeitados os critérios previstos no inciso III do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006)
  
  O prazo de 30 anos, entretanto, não mais vigora, pois decorria da Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001, tendo sido alterada a redação em 2006. Um lamentável erro, portanto, da banca examinadora.

• O gabarito está errado. O parágrafo 6o do art. 44 da Lei 4.771, que possuía a redaçao que está no enunciado do item d (item considerado correto pela banca)  foi modificado em 2006 e possui a seguinte redação:
  
  Redaçao atual:  
  § 6^o  O proprietário rural poderá ser desonerado das obrigações previstas neste artigo, mediante a doação ao órgão ambiental competente de área localizada no interior de unidade de conservação de domínio público, pendente de regularização fundiária, respeitados os critérios previstos no inciso III do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006)
  
  Redaçao anterior (revogada):
  § 6^o  O proprietário rural poderá ser desonerado, pelo período de trinta anos, das obrigações previstas neste artigo, mediante a doação, ao órgão ambiental competente, de área localizada no interior de Parque Nacional ou Estadual, Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Reserva Biológica ou Estação Ecológica pendente de regularização fundiária, respeitados os critérios previstos no inciso III deste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
  
• A questão foi anulada. Provavelmente o motivo é o mesmo comentado pelo colega Fábio Bezerra!!
• Olá, pessoal!
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  Bons estudos!