Questão 633016

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-RS
• Ano: 2011
• Provas: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Funções dos Tribunais de Contas; Normas constitucionais sobre o Controle Externo

Acerca do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, assinale a afirmativa correta.

• A. O Controle Externo é de competência dos chamados órgãos de Controle Externo. No âmbito da União, é exercido pelo Tribunal de Contas da União; nos Estados, pelos tribunais de contas estaduais, e nos municípios, pelos tribunais de contas municipais.
• B. Cabe ao Poder Legislativo, por força de disposição constitucional, no âmbito da União, escolher dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União. Como o modelo constitucional brasileiro adota o princípio da simetria, no âmbito dos Estados esse número deve ser igualmente respeitado, sob pena de visível inconstitucionalidade.
• C. No caso dos municípios, o parecer prévio emitido pelo tribunal ou conselho de contas competente sobre as contas do prefeito que as deve prestar anualmente só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
• D. O STF entende que não fere a Constituição Federal o preenchimento das vagas para o cargo de Ministro do TCU sem observar a origem da vaga em relação ao Senado Federal, Câmara dos Deputados ou por indicação do Presidente da República. Ou seja, a vinculação da vaga à respectiva categoria (Senado Federal, Câmara dos Deputados e por escolha do Presidente da República) não é obrigatória; basta observar o quantitativo determinado na própria Constituição Federal para o Poder Legislativo e para o Poder Executivo.
• E. Preconiza a Constituição Federal que, no caso de atos, a sustação caberá diretamente ao TCU, devendo comunicar a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Em pertinência aos contratos, o TCU não possui essa prerrogativa (pelos menos inicialmente) que cabe ao Congresso Nacional. Por força do princípio da simetria constitucional, essa regra é de natureza compulsória para Estados, Distrito Federal e municípios em relação às assembléias legislativas, à câmera distrital e às câmaras de vereadores, respectivamente.

Gabarito: E

Comentários

•     Correta a alternativa "E"

  CF, art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

  § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotadodiretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
  
  
  Abraço!
  : )

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  •  a) O Controle Externo é de competência dos chamados órgãos de Controle Externo. No âmbito da União, é exercido pelo Tribunal de Contas da União; nos Estados, pelos tribunais de contas estaduais, e nos municípios, pelos tribunais de contas municipais.
  • Poder Legislativo com auxilio dos Tribunais.
  •  b) Cabe ao Poder Legislativo, por força de disposição constitucional, no âmbito da União, escolher dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União. Como o modelo constitucional brasileiro adota o princípio da simetria, no âmbito dos Estados esse número deve ser igualmente respeitado, sob pena de visível inconstitucionalidade.
  • Adota-se simetria, no entanto, para estados, o número deve ser de 7 Conselheiros. Sendo 3 pelo Gov. e 4 pela Assembléia.
  •  c) No caso dos municípios, o parecer prévio emitido pelo tribunal ou conselho de contas competente sobre as contas do prefeito que as deve prestar anualmente só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
  • 2/3 dos membros da câmara municipal
  •  d) O STF entende que não fere a Constituição Federal o preenchimento das vagas para o cargo de Ministro do TCU sem observar a origem da vaga em relação ao Senado Federal, Câmara dos Deputados ou por indicação do Presidente da República. Ou seja, a vinculação da vaga à respectiva categoria (Senado Federal, Câmara dos Deputados e por escolha do Presidente da República) não é obrigatória; basta observar o quantitativo determinado na própria Constituição Federal para o Poder Legislativo e para o Poder Executivo.
  • A vinculação é obrigatória.
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• a) Errada pois os órgãos de controle externo são o legislativo auxiliado pelo TC

  b)Errada, pois existe a quantidade de conselheiros nos TC estaduais é 7, fazendo com que essa divisão não feche. Foi determinado pelo STF que dos 7, 3 são escolhidos pelo chefe do executivo e 4 são escolhidos pelo legislativo. 

  c)Errada, pois no caso do legislativo municipal, é exigido que apenas 2/3 dos presentes aprovem o parecer prévio, diferente dos estados, DF e União.

  d) Errada, pois o entendimento do STF é de que, surgindo uma vaga para ministro, ela deve ser ocupada pelo mesmo critério do anterior, de modo que se mantenha o percentual constitucional. 

  e)Corretíssima

  Abraços e bons estudos!

• Acreditei que o número que se referia a alternativa B seria 2/3 e nesse caso seria aplicado aos Estados e Municípios visto que dos 7, 4 são escolhidos pelo Legislativo. Acho que foi mal elaborada essa questão.

• O erro da letra B) é que nos TCE's são escolhidos Conselheiros, e não Ministros.

• Questao mal feita gerando ambiguidade