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Resposta correta: Letra C
No que consiste o princípio da exclusividade orçamentária?
Previsto expressamente no parágrafo 8º do artigo 165 da Constituição Federal, referido princípio
significa que a lei orçamentária anual conterá, exclusivamente, dispositivos relativos à previsão
de receita e à fixação de despesa, além de poder autorizar abertura de créditos suplementares
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Gabarito - C
Os mapas mentais abaixo resumem os conceitos sobre princípios orçamentários. Clique no mapa para ampliar.
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O Princípio Orçamentário da Exclusividade---> fala que a LOA deve conter, apenas, matéria exclusiva quanto à previsão de receitas e a fixação de despesas, ou seja, assuntos de cunhos estritamente financeiro, porém, como sabemos existem ressalvas a essa vedação, pois, não se inclui a autorização para crédito suplementares e contratação de operações de crédito ainda que por antecipação de receitas, aquele diz respeito a abertura de crédito que se tornou insuficiente durante a execução orçamentária, então dessa forma entendemos que esse crédito já existia na previsão orçamentária, apenas não foi o suficiente para contemplar todas as despesas, sendo que ele necessita de prévia autorização legislativa em lei especial, podendo constar na própria lei do orçamento.
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O orçamento conterá apenas previsão de receita e fixação de despesa para o próximo exercício, salvo autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e para a contratação de operações de crédito, inclusive Antecipação de Receita Orçamentária.
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a) unidade. → O orçamento deve ser uno.
b) anualidade. → O orçamento deve limitar-se a 01 ano.
c) exclusividade. → O orçamento deve tratar apenas de matéria financeira (exeções: créditos suplementares e autorização para contratação de operações de crédito.
d) especificação. → O orçamento deve ser detalhado.
e) legalidade. → O orçamento deve ser aprovado e publicado como lei.
At.te, CW.
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GABARITO: LETRA C
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo.
Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).
Assim, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. Tais normas que compunham a LOA sem nenhuma pertinência com seu conteúdo eram denominadas “caudas orçamentais” ou “orçamentos rabilongos”. Por outro lado, as exceções ao princípio possibilitam uma pequena margem de flexibilidade ao Poder Executivo para a realização de alterações orçamentária.
FONTE: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos