Questão 633100

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-RS
• Ano: 2011
• Provas: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Conforme o mandamento constitucional, a apresentação de um demonstrativo regionalizado para os efeitos causados pelo gasto tributário é parte:

• A. da Mensagem do Chefe do Poder Executivo enviada ao Poder Legislativo.
• B. do Projeto de Lei do Orçamento.
• C. da execução orçamentária, quando ocorre o gasto.
• D. do parecer emitido pelo Tribunal de Contas.
• E. do órgão de planejamento, após o encerramento do exercício financeiro.

Gabarito: B

Comentários

• Letra b) - CORRETA               
  
                 Conforme disposição constitucional expressa no § 6º do art. 165:
  
                 O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
• se possivel alguma alma generosa comentar os outros itens por favor ;)

• Tributário não é muito minha praia, mas tenho a vaga impressão de que "gasto tributário" e "renúncia tributária" são coisas distintas. Equivoco-me?

  
  

  A CF/88 fala claramente que o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

  
  

  Ou seja, renúncias, subsídios, anistias, isenções etc teriam que ter seu impacto sobre as receitas e despesas avaliado de forma regional. Isso pode ser conceitualmente tido como "gasto tributário"?

  
  

  Grato!